Apuração de constitucionalidade da cobrança das contribuições PIS e COFINS sobre receitas inadimplidas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
A pesquisa teve por objeto apurar a constitucionalidade da cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre receitas inadimplidas. Para se apresentar uma resposta em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, foi necessário pesquisar a legislação referente àscontribuições, desde a Constituição Federal de 1988 até a Solução de Consulta emitida pelo ente tributante, nesse caso a Receita Federal do Brasil. Concluiu-se, com base nessa legislação que a cobrança está de acordo com os ditames do ordenamento jurídico brasileiro. Verificousetambém quatro Recursos Especiais emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema e, de forma unânime este órgão negou provimento a todos os recursos. A alegação das empresas impetrantes é a de que as receitas inadimplidas devem ser excluídas da base decálculo das duas contribuições. Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), verificou-se que, até a data de conclusão do estudo, o órgão não emitiu o seu julgamento. Apurou-se ainda que, o STF irá, posteriormente, julgar a questão, tendo em vista que reconheceu a repercussão geral do assunto, conforme foi demonstrado. Ao final do estudo, propôs-se a continuidade da pesquisa para futuramente verificar qual venha a ser o julgamento do STF, considerando tratar-se de matéria de grande relevância para osprofissionais de Ciências Contábeis, notadamente para aqueles que atuam com matéria tributária.
Abstract
The research aimed to determine the constitutionality of the contributions of PIS (Social Integration Program) and COFINS (Contribution for Social Security) on revenues defaulting. To submit a response in accordance with Brazilian law, it was necessary to research the legislation regarding the contributions from the Federal Constitution of 1988 until the solution tributante Consultation issued by the entity, in this case the Internal Revenue Service of Brazil. It was concluded, based on this legislation that the collection is in accordance with the dictates of Brazilian law. There are also four Special Features issued by the Superior Court of Justice (STJ) on the subject, and this body unanimously dismissed all of these. The plaintiffs claim the company is defaulting that revenue should be excluded from the calculation basis of the two contributions. The Supreme Court (STF), until the present time, has not issued this subjetct. It was also found that the Supreme Court will then judge the matter, given the recognized overall impact of the issue, as has been demonstrated. In conclusion, considering this is matter of great importance for Accounting professionals, especially for those who workin the tax area, further research is necessary to see the decision of the Supreme Court.
Assunto
Auditoria, Auditoria interna, Controladoria, Contabilidade
Palavras-chave
Legislação, Receitas inadimplidas, Constitucionalidade, Cobrança de contribuições sociais