Proposta de aperfeiçoamentos no design de solução de conflitos fundiários coletivos delineado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para atender às diretrizes da ADPF n. 828

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Monografia de especialização

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Clayton Rosa de Resende

Resumo

Este trabalho foi desenvolvido como requisito para a obtenção do título de especialista em Design de Sistemas de Solução de Conflitos e Gestão Processual. O tema pesquisado consiste na implementação da fase de transição, estipulada na ADPF n. 828, para retomada da tramitação das ações possessórias de maneira gradual e escalonada. A pergunta-problema visou saber se o desenho formulado pelo TJMG nas Portarias Conjuntas n. 1.428/PR/2022 e 1.474/PR/2023 está de acordo com a Resolução n. 510 do CNJ. Passou-se a testar a hipótese segundo a qual o design adotado no TJMG encaixa-se à determinação do CNJ. Adotou-se, principalmente, as abordagens analítica e propositiva, utilizando-se de revisão bibliográfica e análise normativa e documental. Como resultado da pesquisa, o trabalho foi dividido em quatro partes, além da introdução, da conclusão e do tópico relativo às referências bibliográficas utilizadas. Na primeira parte, abordou-se a ADPF n. 828 e seus contornos. Esclareceu-se, ainda, o processo estrutural como diretriz da atividade jurisdicional a ser implementada pelos tribunais. Na segunda, versou-se sobre a atual estrutura organizacional do TJMG para a implementação das diretrizes da ADPF n. 828. A terceira parte foi elaborada para comparar o design estabelecido nas Portarias Conjuntas n. 1.428/PR/2022 e 1.474/PR/2023, com o desenho proposto na Resolução n. 510, do CNJ. Na quarta, foram apresentadas algumas sugestões para acrescer o design de sistemas criado pelo TJMG para a implementação das diretrizes estabelecidas pela ADPF n. 828.

Abstract

This work was developed as a requirement to obtain the title of specialist in Conflict Resolution Systems Design and Procedural Management. The topic researched consists of the implementation of the transition phase, stipulated in ADPF n. 828, to resume the processing of possessory actions in a gradual and staggered manner. The problem question aimed to find out whether the design formulated by the TJMG in Portarias Conjuntas n. 1.428/PR/2022 and 1.474/PR/2023 is in accordance with Resolução n. 510 of the CNJ. The hypothesis was tested according to which the design adopted in the TJMG fits with the CNJ's determination. Mainly, analytical and propositional approaches were adopted, using bibliographical review and normative and documentary analysis. As a result of the research, the work was divided into four parts, in addition to the introduction, conclusion and the topic relating to the bibliographic references used. In the first part, ADPF n. 828 and its contours. The structural process was also clarified as a guideline for the jurisdictional activity to be implemented by the courts. In the second, the current organizational structure of the TJMG was discussed for the implementation of ADPF n. 828 guidelines. The third part was prepared to compare the design established in Portarias Conjuntas n. 1.428/PR/2022 and 1.474/PR/2023, with the design proposed in Resolução n. 510, of the CNJ. In the fourth, some suggestions were presented to enhance the systems design created by TJMG to implement the guidelines established by ADPF n. 828.

Assunto

Direito processual - Brasil, Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil, Minas Gerais. Tribuanl de Justiça

Palavras-chave

Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, ADPF n. 828, Resolução n. 510, do CNJ

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