A linguagem como ferramenta de inclusão e proteção de grupos vulneráveis no contexto jurídico brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Ana Larissa Adorno Marciotto
João Pedro Marques
João Pedro Marques
Resumo
O presente artigo investiga o papel da linguagem como instrumento de inclusão e proteção de grupos vulneráveis no contexto jurídico brasileiro. Parte-se da compreensão de que a linguagem jurídica, ao adotar formas excessivamente técnicas e herméticas, pode constituir uma barreira ao acesso à justiça, restringindo a compreensão e a participação de sujeitos historicamente marginalizados. Fundamentado em referenciais teóricos interdisciplinares, bem como em autores da hermenêutica jurídica, o estudo demonstra que a linguagem no Direito não é neutra, mas expressão de poder simbólico, capaz de incluir ou excluir conforme suas formas de uso. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter bibliográfico-documental, analisa políticas institucionais e normativas que buscam promover a acessibilidade comunicacional e a democratização do discurso jurídico, a exemplo da Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Além disso, examina experiências de defensorias públicas e tribunais que têm incorporado práticas de linguagem simples e inclusiva, como o uso do nome social, a eliminação de termos discriminatórios e a garantia de comunicação acessível. O estudo também considera a recente Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples no âmbito público. Conclui-se que a adoção de uma linguagem jurídica clara, inclusiva e humanizada constitui condição essencial para a efetivação da dignidade da pessoa humana, para a redução das desigualdades estruturais e para o fortalecimento democrático, transformando a linguagem em uma verdadeira ferramenta de justiça social.
Abstract
This article investigates the role of language as an instrument for the inclusion and protection of vulnerable groups within the Brazilian legal context. It starts from the understanding that legal language, by adopting excessively technical and hermetic forms, can constitute a barrier to access to justice, restricting the understanding and participation of historically marginalized subjects. Based on interdisciplinary theoretical frameworks, as well as authors of legal hermeneutics, the study demonstrates that language in law is not neutral, but an expression of symbolic power, capable of including or excluding according to its forms of use. The research, of a qualitative and bibliographic-documentary nature, analyzes institutional and normative policies that seek to promote communicational accessibility and the democratization of legal discourse, such as Recommendation No. 144/2023 of the National Council of Justice (CNJ) and the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law No. 13.146/2015). Furthermore, it examines experiences of public defenders' offices and courts that have incorporated simple and inclusive language practices, such as the use of social names, the elimination of discriminatory terms, and the guarantee of accessible communication. The study also considers the recent Law No. 15.263/2025, which establishes the National Policy on Plain Language in the public sphere. It concludes that the adoption of clear, inclusive, and humanized legal language is an essential condition for the realization of human dignity, for the reduction of structural inequalities, and for democratic strengthening, transforming language into a true tool for social justice.
Assunto
Língua e linguagem
Palavras-chave
Linguagem jurídica, Linguagem inclusiva, Grupos vulneráveis, Acesso à justiça, Comunicação acessível
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