O controle dos contratos de patrocínio na administração pública: limites, critérios e desafios
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Bruno Fontenelle Gontijo
Resumo
O presente trabalho analisa o controle dos contratos de patrocínio celebrados pela Administração Pública, com foco em seus limites, critérios e desafios. Parte-se da constatação de que o patrocínio administrativo, enquanto instrumento negocial atípico, não possui disciplina normativa sistematizada, o que contribui para um cenário de insegurança jurídica e para a intensificação do controle exercido a posteriori pelos órgãos de controle. Inicialmente, examinam-se as transformações do Direito Administrativo contemporâneo que possibilitaram a incorporação de instrumentos negociais atípicos à atuação estatal, bem como a natureza jurídica do contrato de patrocínio. Em seguida, analisa-se criticamente o modelo de controle atualmente adotado, com especial atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Ao final, busca-se demonstrar a necessidade de construção de parâmetros de controle mais compatíveis com a natureza do patrocínio administrativo, capazes de conciliar a proteção do interesse público com a preservação das características próprias dessa modalidade contratual e da discricionariedade administrativa.
Abstract
This paper analyzes the control of sponsorship contracts entered into by the Public Administration, focusing on their limits, criteria, and challenges. It is based on the premise that administrative sponsorship, as an atypical contractual instrument, lacks a systematic legal framework, which contributes to legal uncertainty and to the strengthening of ex post control by oversight bodies. Initially, the study examines the transformations of contemporary Administrative Law that enabled the incorporation of atypical negotiated instruments into state action, as well as the legal nature of administrative sponsorship contracts. Subsequently, it critically analyzes the current control model, with particular attention to the case law of the Federal Supreme Court and the Federal Court of Accounts. Finally, the paper argues for the development of control parameters more consistent with the nature of administrative sponsorship, capable of reconciling the protection of the public interest with the preservation of the specific characteristics of this contractual modality and administrative discretion.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Administração pública, Contratos, Controle administrativo, Poder discricionário
Palavras-chave
Administração pública, Contrato de patrocínio, Controle administrativo, Discricionariedade, Órgãos de controle