Direito de laje?

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dc.creatorMarcelo de Oliveira Milagres
dc.date.accessioned2021-08-26T21:00:46Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:11:59Z
dc.date.available2021-08-26T21:00:46Z
dc.date.issued2017-04
dc.identifier.issn1517-6290
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/37800
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito Privado
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito civil
dc.subjectDireitos reais
dc.subject.otherDireito patrimonial
dc.subject.otherDireitos Reais
dc.titleDireito de laje?
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage88
local.citation.issue76
local.citation.spage75
local.citation.volume18
local.description.resumoA medida provisória 759/2016 que introduziu, no Código Civil brasileiro, o direito de laje é objeto de vários questionamentos. A alteração legislativa parece não reconhecer esse direito como manifestação do direito real de superfície. O presente artigo apresenta o direito de superfície, suas características, com críticas à modificação legal.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-4007-6416
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/rdpriv-revista-de-direito-privado.html

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