Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares

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Resumo

Com a edição da Lei 13.491/2017 os críticos de plantão voltaram a apontar olhares preconceituosos para o Direito Penal Militar e para a Justiça especializada militar. Não surpreendem as manifestações que pretendem deslegitimar as mudanças no conceito de crime militar produzidas pela alteração da redação do inciso II do art. 9 do Código Penal Militar.

Abstract

Assunto

Direito militar, Justiça militar, Crime militar

Palavras-chave

Bem jurídico, Crime militar, Incompreensão

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