Regulación de la producción de peces ornamentales y sus efectos excluyente en la agricultura familiar en Minas Gerais, Brasil

Abstract

Este trabalho investiga as relações entre regulação jurídica e economia e o aspectos ambientais em uma comunidade de agricultores familiares na Zona da Mata Mineira, Brasil. O estudo é fruto de uma atividade de extensão realizada entre 2016 e 2018, e teve como objetivo assessorar pequenos produtores no processo de legalização de sua produção. Nesse período, foram realizados cerca de cinco encontros entre pesquisadores e membros da comunidade, nos quais foram analisadas as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em relação ao referido processo. As experiências relatadas foram comparadas com o regime jurídico regulatório da atividade aquícola no Brasil, tomando como categorias de análise a normatividade e a facticidade do ordenamento jurídico. Concluiu-se que a regulamentação ambiental na área de aquicultura no Brasil, destinada aos grandes produtores, onera desproporcionalmente os pequenos produtores, gerando um desequilíbrio econômico injustificado. Como contribuição à teoria, propõe-se a formulação de um conceito de regulação jurídica inclusiva, cujos traços distintivos incluem a participação social e a promoção da alfabetização jurídica como direito fundamental.