A responsabilidade por violações de direitos humanos e do direito internacional humanitário em missões de paz da ONU
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Luiza Leão Soares Pereira
Paolo Palchetti
Paolo Palchetti
Resumo
Este trabalho investiga se é possível atribuir responsabilidade internacional à Organização das Nações Unidas (ONU) por violações de direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas no contexto das missões de paz e de que maneira essa responsabilidade é implementada pela ONU. Inicialmente, examina-se o funcionamento jurídico-institucional das missões de paz, sua base normativa na Carta das Nações Unidas e sua vinculação às normas internacionais, bem como a relação dos atos da ONU com o direito da responsabilidade de Organizações Internacionais. Esta dissertação sustenta que as missões são vinculadas ao cumprimento de normas internacionais e seu descumprimento é atribuível à ONU e gera sua responsabilidade internacional. A partir dessa constatação, analisa-se a responsabilidade da Organização à luz de sua imunidade jurisdicional. Argumenta-se que essa imunidade deve ser interpretada em consonância com o direito humano de acesso à justiça e ao recurso efetivo, o que impõe à Organização o dever de oferecer meios alternativos adequados para a implementação de responsabilidade. Em seguida, investiga-se os
mecanismos internos desenvolvidos pela ONU para reconhecer, investigar e responder a essas violações, com ênfase nos instrumentos de accountability político-institucional e nos mecanismos administrativos de tratamento de casos individuais, mais especificamente instrumentos de avaliação de má conduta do pessoal, de compensação financeira dos casos de violações e, por fim, experiências institucionais excepcionais. Destaca-se, nesse contexto, a análise dos mecanismos sui generis adotados no âmbito da UNMIK no Kosovo. Após a análise destes documentos, o trabalho passa a examinar se tais mecanismos satisfazem as exigências do direito internacional para a implementação de uma responsabilidade efetiva. Conclui-se que, embora a ONU tenha desenvolvido uma arquitetura interna de resposta às violações atribuíveis às suas missões, tais mecanismos permanecem estruturalmente limitados, sobretudo pela ausência de caráter vinculante e pela resistência institucional em admitir responsabilidade jurídica e oferecer reparações efetivas às vítimas, revelando tensões persistentes entre imunidade, legitimidade e accountability no exercício de suas funções.
Abstract
This research investigates the possibility of attributing international responsibility to the United Nations (UN) for violations of human rights and international humanitarian law committed within the context of peace operations, as well as the ways in which this responsibility is implemented by the Organization. Initially, it examines the legal-institutional framework of peace operations, their normative basis in the UN Charter, and their relationship with international norms and the law of responsibility of International Organizations. This dissertation argues that missions are bound to comply with international law and that any breach is attributable to the UN, thus generating its international responsibility. Based on this finding, the Organization’s responsibility is analyzed in light of its jurisdictional immunity. It is argued that such immunity must be interpreted in accordance with the human right of access to justice and to an effective remedy, which imposes on the Organization a duty to provide adequate alternative means for the implementation of responsibility. Subsequently, the study investigates the internal mechanisms developed by the UN to recognize, investigate,
and respond to these violations, with an emphasis on political-institutional accountability instruments and administrative mechanisms for handling individual cases, specifically misconduct assessment tools, financial compensation frameworks, and exceptional institutional experiences. In this context, the analysis highlights the sui generis mechanisms adopted under UNMIK in Kosovo. After examining these frameworks, the study assesses whether such mechanisms satisfy the requirements of international law for the implementation of effective responsibility. It concludes that, although the UN has developed an internal architecture to address violations attributable to its missions, these mechanisms
remain structurally limited, primarily due to their non-binding nature and institutional resistance to admitting legal liability and providing effective reparations to victims. This reveals persistent tensions between immunity, legitimacy, and accountability in the exercise of the Organization's functions.
Assunto
Direito internacional e direitos humanos, Responsabilidade (Direito), Direito humanitário, Nações Unidas - Forças de paz
Palavras-chave
Missões de paz, Peacekeeping, Direito internacional dos direitos humanos, Direito internacional humanitário, Responsabilidade internacional, Accountability, Organização das Nações Unidas