O conceito de capacidade legal na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

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dc.creatorFabio Queiroz Pereira
dc.creatorMariana Alves Lara
dc.creatorDaniel de Pádua Andrade
dc.date.accessioned2022-01-13T16:52:13Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:24:47Z
dc.date.available2022-01-13T16:52:13Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the meaning of the expression "legal capacity" provided by article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities as a right to be exercised on an equal basis with others. Based on a study in line with human rights and the principles of international law, the interpretation established by the Committee on the Rights of Persons with Disabilities in General Comment nº 1 is problematized. The conclusion is that the understanding of legal capacity as capacity of exercise must be abandoned, in order to pursuit a framework that focuses on the discernment, the potentialities and limitations of persons with mental disabilities.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5902/1981369431839
dc.identifier.issn1981-3694
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39091
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectCapacidade juridica
dc.subjectPessoas com deficiência
dc.subject.otherCapacidade de exercício
dc.subject.otherCapacidade legal
dc.subject.otherConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
dc.subject.otherDireitos humanos
dc.subject.otherInterpretação de tratados
dc.titleO conceito de capacidade legal na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
dc.title.alternativeThe concept of legal capacity in the convention on the rights of persons with disabilities
dc.title.alternativeEl concepto de capacidad legal en la convención sobre los derechos de las personas com discapacidad
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage969
local.citation.issue3
local.citation.spage948
local.citation.volume13
local.description.resumoO trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3122-8759
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-8580-3405
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5513-4650
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/31839

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