Imunidade tributária do IPI e do ICMS nas aquisições feitas por entes federados
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Autor(es)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Alessandra Machado Brandão Teixeira
Rafhael Frattari Bonito
Fernando Daniel de Moura Fonseca
Valter de Souza Lobato
Onofre Alves Batista Júnior
Rafhael Frattari Bonito
Fernando Daniel de Moura Fonseca
Valter de Souza Lobato
Onofre Alves Batista Júnior
Resumo
A tese tem como foco central verificar a pertinência jurídica do Tema 342 elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que não reconhece o exercício do direito constitucional da imunidade tributária do ICMS e/ou do IPI nas aquisições ou compras feitas por pessoas jurídicas imunes, com ênfase, pelos entes federados. Revisitando o histórico de precedentes e a literatura, conclui-se que o STF não alcançou a melhor resposta correta. Assim, três grupos ou blocos de argumentos são utilizados para sustentar a conclusão desta tese: a começar com antítese aos fundamentos adotados pelo Supremo como ratio decidendi no paradigma, a passar com a inserção de argumentos relevantes não enfrentados pelo Tribunal e, para finalizar, com a adoção da teoria do direito como integridade de Dworkin. Logo, o Tema merece ser revisto e a sua aplicação automática não pode ocorrer, notadamente caso seja trabalhada a técnica de distinguishing.
Abstract
The main focus of the thesis is to verify the legal pertinence of Theme 342 of the brazilian Supreme Federal Court, which does not recognize the exercise of the constitutional right of ICMS and/or IPI tax immunity in the acquisitions or purchases made by immune legal entities, with emphasis, by federated entities. Revisiting the history of precedents and the literature, it is concluded that the STF did not attained the best correct answer. Thus, three groups or blocks of arguments are used to support the conclusion of this thesis: starting with antithesis to the fundamentals adopted by the Supreme Court as ratio decidendi in the paradigm, moving on with the insertion of relevant arguments not faced by the Court and, finally, with the adoption of Dworkin's theory of law as integrity. Therefore, the Theme deserves to be revised and its automatic application cannot occur, especially if the distinguishing technique is utilized.
Assunto
Direito tributário, Imunidade tributária - Brasil, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Imposto sobre produtos industrializados, Ente da Federação
Palavras-chave
Imunidade tributária, IPI, ICMS, Aquisições, Entes federados