A tutela jurídico-penal do corpo eletrônico

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tipo

Tese de doutorado

Título alternativo

Legal-criminal protection of the eletronic body

Membros da banca

Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
Daniela de Freitas Marques
Antônio Sérgio Cordeiro Piedade
Fernando Rodrigues Martins

Resumo

O propósito da tese está centrado na pesquisa referente ao uso não consentido de dados pessoais sensíveis — os biométricos, em particular —, manipulados por softwares e/ou por algoritmos de inteligência artificial aptos a emulá-los e a inseri-los em contextos intersubjetivos para a prática de injustos. A hipótese é que as tipificações de lege lata do ordenamento jurídico-penal brasileiro evidenciam déficit de tutela penal na coibição de comportamentos como os referidos. No epicentro da problemática pulsa a intangibilidade dos direitos fundamentais da personalidade, cuja extensão, na contemporaneidade, exige proteção integral capaz de proteger, eficazmente, inclusive, o corpo eletrônico. Diante desse contexto, urge evolução de lege ferenda alusiva à proteção penal dos dados pessoais, notadamente àqueles reputados sensíveis, a fim de que entre o sujeito datificado e a pessoa integral seja interposta tutela proporcional à magnitude dos valores, direitos, garantias e liberdades fundamentais. Entre eles, derivados da dignidade da pessoa humana, destacam-se a autonomia informativa e (seu corolário) a exclusiva autoapresentação pessoal informacional, direitos cuja densidade pragmática há de ser eficazmente assegurada, inclusive no ciberespaço, mediante justificativas de política criminal a serem concretizadas pela racionalidade intrínseca à dogmática jurídico-penal cidadã.

Abstract

The purpose of this thesis is centered on the investigation of the non-consensual use of sensitive personal data — particularly biometric data — manipulated by software and/or artificial intelligence algorithms capable of emulating such data and inserting it into intersubjective contexts for the commission of legally wrongful acts. The working hypothesis is that the de lege lata typifications of the Brazilian criminal legal system reveal a deficit in penal protection regarding the repression of such conduct. At the core of the issue lies the inviolability of fundamental personality rights, the scope of which, in the contemporary context, demands comprehensive protection capable of effectively safeguarding even the so-called electronic body. In this scenario, a de lege ferenda evolution concerning the criminal protection of personal data — especially data deemed sensitive — becomes urgent, in order to ensure that between the datafied subject and the integral person there exists a level of protection proportionate to the magnitude of the fundamental values, rights, guarantees, and freedoms at stake. Among these, derived from the principle of human dignity, particular emphasis must be given to informational self-determination and its corollary: the exclusive right to personal informational self-presentation. These rights, by virtue of their pragmatic density, must be effectively secured — even within cyberspace — by means of criminal policy justifications to be implemented through the internal rationality of a citizen-oriented criminal law dogmatics.

Assunto

Direito penal, Personalidade (Direito), Tutela, Tecnologia e direito, Proteção de dados

Palavras-chave

Direito penal, Tutela da personalidade, Lesão ao corpo eletrônico, Autodeterminação informativa, Proposta de lege ferenda

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