O Termo de Compromisso de cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na esfera de atuação do Banco Central do Brasil

dc.creatorRubia Carneiro Neves
dc.creatorLorraine de Paiva Cunha
dc.date.accessioned2022-02-10T18:41:35Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:36:22Z
dc.date.available2022-02-10T18:41:35Z
dc.date.issued2018-12
dc.description.abstractLaw 13.506/2017 established the Commitment Decision to stop infringement and the Administrative Settlement in Supervision Process as possible consensual means to settle disputes within the scope of the sanctioning administrative proceeding carried out by the Central Bank of Brazil. Based both on interpretation of the rule and on bibliographic review, this paper sought to describe the requirements and effects of these two consensual means, as well as the procedure for their execution, in comparison with their counterparts provided for in the Antitrust Law. Such a strategy has demonstrated that the non-requirement of admission of infringement as a requisite to enter into a Commitment Decision and the absence of criminal immunity under the Administrative Settlement in Supervision Processes can be deemed a disincentive to confessing the infringement and collaborating with investigations in the administrative sanctioning process within the Central Bank’s sphere of action.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2595-0894
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39344
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista da Procuradoria-Geral do Banco Central
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectSanções administrativas
dc.subjectBanco Central do Brasil
dc.subject.otherProcesso administrativo sancionador
dc.subject.otherBanco Central do Brasil
dc.subject.otherTermo de compromisso de cessação
dc.subject.otherAcordo administrativo em processo de supervisão
dc.subject.otherDesincentivo
dc.subject.otherConfissão
dc.titleO Termo de Compromisso de cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na esfera de atuação do Banco Central do Brasil
dc.title.alternativeThe Commitment Decision and the Administrative Settlement in Supervision Process within the Brazilian Central Bank’s sphere of action
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage56
local.citation.issue2
local.citation.spage43
local.citation.volume12
local.description.resumoA Lei nº 13.506/2017 instituiu o Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão como possíveis meios consensuais de solução de litígios no âmbito do processo administrativo sancionador a cargo do Banco Central do Brasil. Com uso de revisão bibliográfica e de exegese normativa, este trabalho procurou descrever os requisitos e os efeitos desses dois meios consensuais, bem como o procedimento para a sua celebração, em comparação com os seus similares, previstos na Lei Antitruste. Tal estratégia permitiu demonstrar que a não exigência do reconhecimento de culpa da prática de infração como pressuposto para celebrar o Termo de Compromisso de Cessação e a ausência de imunidade penal no âmbito do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão podem caracterizar-se como desincentivo à confissão da prática de infração e à colaboração para as investigações no processo sancionador administrativo na esfera de atuação do Banco Central.
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-0331-676X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/976

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