Remoções forçadas: processo administrativo e defesa do direito à moradia adequada
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Thiago Marrara de Matos
Erico Andrade
Erico Andrade
Resumo
Esta dissertação busca identificar meios de defesa do direito à moradia adequada, por meio da realização concreta da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios do processo administrativo, no âmbito das remoções forçadas realizadas pela Administração Pública. Diante da lacuna verificada no ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria, busca-se identificar parâmetros normativos, no contexto do processo administrativo, aplicáveis aos casos desta natureza. Discute-se a obrigatoriedade de adoção, pela Administração Pública, de regular processo administrativo, nas remoções forçadas. Entende-se necessário investigar-se os meios pelos quais a Administração Pública realiza as remoções forçadas e como são tratados os direitos individuais e coletivos dos cidadãos afetados pela ação do Estado, em especial o direito à moradia adequada. As remoções forçadas constituem grave conflito fundiário urbano e, por tal razão, há necessidade de conciliação entre o interesse público e os direitos individuais e coletivos dos cidadãos afetados, buscando-se uma solução pacífica. Para isso é indispensável a adoção, pela administração pública, de processo administrativo que condicione sua atuação à juridicidade, assegurando-se às famílias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo (não apenas na elaboração, mas, principalmente no momento de execução da política pública), pautando-se a atividade administrativa pelos princípios da publicidade, transparência, contraditório e a ampla defesa.
Abstract
This dissertation seeks to identify ways of defending the right to adequate housing, through the concrete realization of the constitutional guarantee of due process of law and the principles of the administrative process, in the scope of forced removals by poor people , who lived in irregular assetments, carried out by the Public Administration. In anabsent part verified in the brazilian legal system on the matter, it is sought to identify normative parameters, in the context of the administrative process, applicable to cases of this nature. It is discussed the compulsory adoption, by the Public Administration, of regularadministrative proceedings, in forced removals. It is understood that it is necessary to investigate the means by which the Public Administration performs forced removals and how the individual and collective rights of citizens affected by State action, especially the right to adequate housing, are treated. Forced removals constitute a serious urban land conflict and,for this reason, there is a need for reconciliation between the public interest and the individual and collective rights of the affected citizens, seeking a peaceful solution. For this, it is indispensable the adoption, by the public administration, of an administrative process that conditions its performance to juridicity, assuring to the families the possibility to participate effectively of the whole process (not only in the elaboration, but, mainly in the moment of execution of the policy public), governing the administrative activity by the principles of publicity, transparency, contradiction and ample defense.
Assunto
Processo administrativo, Direito, Direito à moradia, Devido processo legal
Palavras-chave
processo administrativo, remoções forçadas, devido processo legal, direito à moradia adequada