Auditoria de oportunidades tributárias: a contribuição social previdenciária sobre verbas de natureza indenizatórias como causa de incidência ou não incidência tributária, sob a ótica da governança corporativa
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Fernando Antonio Lopes Mattoso
Resumo
O presente trabalho traz discussão acerca dos procedimentos contemporâneos de auditoria interna, que apresentam uma lacuna sobre a coleta e o fornecimento de evidências sobre os riscos positivos, caracterizando uma limitação de escopo do auditor em somente obter evidências que possam corroborar sua expressão de opinião sobre as demonstrações contábeis analisadas, com enfoque no mapeamento dos riscos negativos, deixando de lado eventuais oportunidades tributárias. Posto o problema, pretende-se demonstrar elementos para que os procedimentos de auditoria interna sejam aprimorados, de forma que o auditor interno possa, mediante inspeção, observação, investigação e confirmação, obter material de evidência suficiente e competente para formar base razoável, para emissão de opinião sobre oportunidades tributárias, por meio de análise dos riscos positivos. A abordagem científica trata de ressaltar o complexo e vasto contexto normativo tributário existente no Brasil, frisando a necessidade de integração do trabalho do auditor interno conjuntamente com o conhecimento jurídico do advogado, que, em ação conjunta podem identificar subsídios relevantes, considerando tempestividade, objetividade, fatores econômicos, entendimento do judiciário sobre casos concretos e outros elementos que permitam aos administradores tomarem decisões sobre possíveis oportunidades, ponderando os riscos a elas inerentes. Caso concreto sobre a aplicação do tema, especificamente em relação a incidência ou não, incidência da contribuição de seguridade social sobre o período de férias do trabalhador contribuinte, é utilizado como exemplo da existência de oportunidade tributária não acobertada pelos procedimentos de auditoria interna. A metodologia utilizada na pesquisa foi um estudo descritivo e exploratório por meio de análise qualitativa e quantitativa. Ainda sobre o estudo de caso, foi realizada uma análise com enfoque na Contribuição Social Previdenciária. Após tal análise foi enfrentada a questão inerente a interpretação relativa à natureza jurídica dada às férias usufruídas pelo trabalhador, encaixando-se as mesmas em indenizatória ou remuneratória. Destacou-se que o fisco tem exigido a referida contribuição previdenciária, entretanto, os contribuintes têm manifestado entendimento contrário, amparando-se na defesa de que os valores recebidos a título de férias estão dentre aqueles integrantes da folha de salários e demais rendimentos do trabalho que não incidem a referida exação. Neste sentido, a não incidência da referida contribuição é defendida visto que não há a efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, caracterizando assim como um benefício para o mesmo, então, consequentemente não há que se falar em caráter contributivo de tal parcela, sendo a natureza jurídica das férias indenizatória. Por conseguinte, ressalta-se a existência de oportunidades tributárias que podem ser aplicadas nas entidades, a exemplo do caso prático demonstrado, mas não se limitando a este, podendo expandir a análise de riscos positivos a diversas nuances das práticas tributárias. Destarte, o trabalho aborda a existência do problema acerca das práticas de auditoria em não compreenderem os riscos positivos, enfatizando apenas os riscos negativos, deixando lacunas no procedimento de auditoria interna. Demonstrando-se ainda, estudo sobre governança coorporativa com enfoque na melhoria dos procedimentos de auditoria interna, de modo que possam ser identificadas oportunidades, por meio de riscos positivos, mediante junção de conhecimentos do auditor interno e do advogado. Deste modo, o estudo faz uma provocação científica para que os cursos de auditoria possam explorar e abordar a auditoria interna com enfoque nos riscos positivos, congregando o conhecimento jurídico do advogado com o trabalho do auditor interno, principalmente em virtude do complexo e vasto contexto normativo tributário existente no Brasil.
Abstract
This paper brings to discussion the contemporary procedures of internal audit, presenting the shortcomings regarding the analysis of positive risks, featuring an auditor's scope limitation in only get evidence that might corroborate his opinion of accounting data focusing on the negative risks and leaving aside any tax opportunities. It has intended to present elements to improve internal audit procedures, so that the internal auditor could, upon inspection, observation, inquiry and confirmation, collect sufficient evidence to form a reasonable basis for issuing the review of tax opportunities through analysis of positive risks. The scientific approach intends to emphasize Brazil's complex tax regulatory framework, stressing the need for integration of the internal auditor's work with the attorney's legal knowledge which , in a joint action, could identify relevant subsidies, considering timeliness, objectivity, economic and legal understanding on specific cases and other elements, providing information to the administrators' decisions about potential opportunities, considering the risks inherent to it. The case in study is about the application of internal audit, specifically regarding the incidence or no incidence of social security contribution over the amount that the employer pays to the employee regarding vacation. This is an example of tax planning opportunity not covered up by the internal audit procedures. The methodology used in the research was a descriptive study using qualitative and quantitative analysis. Still on the case in study, it was made an analysis focusing on Social Security Contribution. After this analysis, it was faced the question inherent in interpretation concerning the legal status given to the amount that the employer pays to the employee regarding vacation, framing it into indemnity or remuneration. It was highlighted that the tax authority requires payment of the Social Security Contributions onto the amount that the employer pays to the employee regarding vacation. However, taxpayers have expressed opposing view defending that the values payed regarding vacation are among those in the payroll and other labor income that not subject of taxation. In this sense, the non-levy cited above is advocated since there is no effective provision of services by the employee, featuring as a benefit for the himself, ensuring the indemnification's nature of it. Therefore, this paper emphasizes the existence of tax opportunities that might apply to entities, such as the case in study, but not limited to that, and may expand the risks' analysis to various nuances of tax planning. Thus, this paper discusses the existence of the problem about the auditing practices do not understand the positive risks, emphasizing only the negative risks, leaving gaps in the internal audit procedure. It also demonstrate a study on corporate governance with a focus on improving internal audit procedures so that opportunities can be identified by joining knowledge of the internal auditor and lawyer. Lastly, this paper is a scientific incitement to audit's courses to explore the internal audit focusing on positive risk, bringing together the attorney's legal knowledge to the internal auditor's work primarily due to the Brazil's complex and vast tax regulatory framework.
Assunto
Auditoria, Auditoria interna, Controladoria, Contabilidade
Palavras-chave
Férias, Gerenciamento de riscos, Contribuição social previdenciária, Auditoria de oportunidades tributárias, Controle interno, Verbas indenizatórias, Governança, Compliance, Accountability, Previdência, Incidência, Tributário