A entrega de chefes de Estado de Estados terceiros diante de mandados de prisão do Tribunal Penal Internacional: limites e tensões à luz de outras normas de direito internacional
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Lucas Carlos Lima
Tainá Garcia Maia
Tainá Garcia Maia
Resumo
A obrigação jurídica dos Estados Partes no Estatuto de Roma de proceder à prisão e à entrega de Chefes de Estado de Estados não Partes ao Tribunal Penal Internacional configura tensão estrutural entre o regime convencional de cooperação penal internacional e as normas de direito internacional relativas às imunidades de oficiais estatais. O objetivo central do estudo consiste em determinar em que medida essa obrigação de entrega é juridicamente vinculante e quais são os limites normativos que condicionam ou restringem sua execução na prática. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática e analítica, combinando a interpretação sistemática do Estatuto de Roma, o exame de sua prática institucional e jurisprudencial, bem como a análise da interação entre normas convencionais e consuetudinárias. O trabalho estrutura-se a partir da análise da jurisdição do TPI, do regime geral de cooperação previsto na Parte IX do Estatuto, do papel do mandado de prisão como instrumento de ativação da jurisdição executiva do Tribunal e, por fim, da obrigação de entrega propriamente dita. Os resultados indicam que o Estatuto de Roma institui uma obrigação formalmente vinculante de cooperação, que abrange pedidos de prisão e entrega, inclusive nos casos envolvendo Chefes de Estado de Estados terceiros. Contudo, essa obrigação encontra limites jurídicos relevantes, decorrentes de tensões internas no próprio Estatuto, notadamente entre os artigos 27 e 98, de obrigações convencionais concorrentes assumidas pelos Estados Partes e da persistência de normas costumeiras relativas às imunidades. A análise da jurisprudência do TPI, especialmente nos casos Al-Bashir, Putin e Netanyahu, revela um quadro de ambiguidade normativa e aplicação desigual das obrigações de cooperação. A prática estatal apesar de se manifestar recorrentemente sobre o tema, como no âmbito da Comissão de Direito Internacional e da Assembleia dos Estados Partes, indica a ausência de consenso. Conclui-se que a obrigação de entrega de Chefes de Estado de Estados não Partes, que vincula Estados signatários, representa avanço significativo na afirmação da responsabilidade penal individual no direito internacional, mas sua efetividade permanece condicionada à evolução da prática estatal e à consolidação de entendimentos jurídicos compartilhados quanto à relação entre imunidades e deveres de cooperação previstos no Estatuto de Roma.
Abstract
The legal obligation of States Parties to the Rome Statute to arrest and surrender Heads of State of non-States Parties to the International Criminal Court creates structural tension between the conventional regime of international criminal cooperation and the rules of international law relating to the immunities of state officials. The main objective of this study is to determine the extent to which this obligation to surrender is legally binding and what are the normative limits that condition or restrict its implementation in practice. Methodologically, the research adopts a legal-dogmatic and analytical approach, combining a systematic interpretation of the Rome Statute, an examination of its institutional and jurisprudential practice, and an analysis of the interaction between conventional and customary norms. The work is structured around an analysis of the jurisdiction of the ICC, the general cooperation regime provided for in Part IX of the Statute, the role of the arrest warrant as an instrument for activating the Court's executive jurisdiction, and, finally, the obligation to surrender itself. The results indicate that the Rome Statute establishes a formally binding obligation to cooperate, covering requests for arrest and surrender, including in cases involving Heads of State of third countries. However, this obligation faces significant legal limitations arising from internal tensions within the Statute itself, notably between Articles 27 and 98, from competing conventional obligations assumed by States Parties, and from the persistence of customary rules relating to immunities. An analysis of ICC case law, especially in the Al-Bashir, Putin, and Netanyahu cases, reveals a picture of regulatory ambiguity and uneven application of cooperation obligations. Although states have repeatedly expressed their views on the subject, such as within the International Law Commission and the Assembly of States Parties, there is no consensus. It can be concluded that the obligation to surrender heads of state of non-States Parties, which is binding on signatory states, represents a significant advance in the affirmation of individual criminal responsibility in international law, but its effectiveness remains conditional on the evolution of state practice and the consolidation of shared legal understandings regarding the relationship between immunities and cooperation duties provided for in the Rome Statute.
Assunto
Direito internacional público, Tribunal Penal Internacional, Chefes de estado, Cooperação internacional, Prisão
Palavras-chave
Tribunal Penal Internacional, Chefes de estado, Mandado de prisão, Entrega e cooperação internacional, Imunidades
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