Constitucionalismo da austeridade, momentos desconstituintes e as emendas constitucionais acerca do novo regime fiscal da União
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Constitucionalismo da austeridade, momentos desconstituintes e as emendas constitucionais que alteraram o novo regime fiscal da União
Primeiro orientador
Membros da banca
Siddharta Legale Ferreira
Antônio Gomes de Vasconcelos
Antônio Gomes de Vasconcelos
Resumo
Como resultado da propagação do discurso crítico ao constitucionalismo social, recentes reformas à Constituição de 1988 alteraram o sistema originário de financiamento dos direitos fundamentais e a forma de implementação das políticas econômicas no Brasil. Nesse contexto, o presente estudo pretende explorar o fenômeno do constitucionalismo da austeridade por meio da análise crítica das emendas que modificaram o “Novo Regime Fiscal” instituído pela EC n° 95 a partir da criação de limites anuais individualizados para os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. O objetivo principal da pesquisa exploratória é responder, à luz do fenômeno do constitucionalismo da austeridade, a pergunta sobre o papel das referidas emendas constitucionais na consecução (ou no malogro) do programa constitucional. Para alcançar esse fim, o presente estudo se valerá de raciocínio dedutivo e de pesquisa dogmática (precipuamente constitucional) e bibliográfica (documental) para empreender análise crítica das normas constitucionais derivadas selecionadas. Ademais, no intuito de aprofundar as discussões acerca do fenômeno do “constitucionalismo da austeridade”, serão abordadas, por uma perspectiva material, algumas das diversas intercessões entre direito constitucional, direito financeiro, direito econômico e finanças públicas.
Abstract
Largely based on a critical view of the social constitutionalism, recent amendments to the 1988 Brazilian Federal Constitution have constrained public expenses, leading to human rights violations. Such movement endorses the regressive and selective aspects of the economic policies traditionally conducted in Brazil. In that sense, the present study aims to assess the constitutional changes to the Federal Fiscal Regime, which was installed by the Constitutional Amendment n° 95/2016. This amendment established a public spending cap at the federal level based on a budget freeze for primary expenses with annual spending growth tied to the inflation rate of the prior year. Accordingly, the main objective of the exploratory research is to answer the following question: have the constitutional changes implemented since the Amendment n° 95 continued to dismantle the Brazilian constitutional project of building an inclusive and plural society? Or do these amendments actually tackle the budget freeze and therefore reestablish the constitutional social protection network? In view of these methodological questions, the study will bear a deductive reasoning and will be based mainly on Brazilian literature on constitutional law, aiming to provide for a critical analysis regarding the selected constitutional amendments. Additionally, aiming to deepen the studies concerning the phenomenon of “austerity constitutionalism”, some of the intersections between constitutional law, financial law, economic law and public finances will be invoked, mainly from a substantial perspective.
Assunto
Direito constitucional - Emendas - Brasil, Finanças públicas, Direitos fundamentais
Palavras-chave
Constitucionalismo da austeridade, Emenda constitucional, Regime fiscal, Direitos fundamentais