Levando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ

dc.creatorMisabel de Abreu Machado Derzi
dc.creatorTarcísio Diniz Magalhães
dc.date.accessioned2022-04-12T11:29:20Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:50:15Z
dc.date.available2022-04-12T11:29:20Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractTaking comparative analysis as a theoretical background, which seeks to contribute in justifying institutional choices, whether in constitutional design and reform, or in law and public policy, this work’s goal is to address the controversy over the definition of the optimal decision rule for granting tax incentives and benefits under the National Finance Policy Council – CONFAZ. In order to do so, it is necessary to confront both unanimity and majority rules, as well as the main democratic models, in light of constitutional principles, and the ideas of cooperative fiscal federalism and social justice.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2017v19e117-1257
dc.identifier.issn2236-3645
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40990
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Jurídica da Presidência
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços
dc.subjectDemocracia
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherCONFAZ
dc.subject.otherTeoria democrática
dc.subject.otherRegra da unanimidade
dc.subject.otherRegra da maioria
dc.titleLevando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ
dc.title.alternativeTaking democracy seriously: an approach to the optimal decision rule for CONFAZ
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage97
local.citation.issue117
local.citation.spage73
local.citation.volume19
local.description.resumoTendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-1810-7159
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6641-448X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1257

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