Os bons executores da lei: a polícia soberana como dispositivo central do estado de exceção brasileiro
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Thomas da Rosa Bustamante
Onofre Alves Batista Júnior
Francis Albert Cotta Formiga
Onofre Alves Batista Júnior
Francis Albert Cotta Formiga
Resumo
Os dados atuais acerca do sistema penal brasileiro são os mais calamitosos: encarceramento em massa e superlotação, alta seletividade com corte de raça, classe e faixa etária, alto índice de letalidade por parte dos agentes do Estado, inexistência de direitos e garantias fundamentais para os criminalizados e mesmo para a maioria da população. Compreender esse estado de coisas é precipuamente investigar o mais privilegiado articulador da catástrofe penal: a polícia ostensiva de segurança – no Brasil, a Polícia Militar. Forjada em seus caracteres atuais pela ditadura civil-militar-empresarial de 1964, regida por um direito administrativo pouco democrático e com destinação constitucional voltada à manutenção da "ordem pública" (termos sem significação bem definida), a polícia ostensiva brasileira, atuando em bases filosófica e empiricamente ilegítimas, gere a seletividade penal, escolhendo quem entra no processo de criminalização secundária tendo como parâmetros gerais a cor negra, o morador de periferia, o adolescente ou jovem adulto. O grau de violência e anomia perpetrado pela Polícia Militar enquanto ator principal do sistema penal é tão grande que se verifica a verdadeira instauração de um estado de exceção permanente no Brasil, com uma operatividade biopolítica imensa, deixando todo e qualquer cidadão à mercê do desregramento da potestade de uma "polícia soberana". O estado de exceção permanente brasileiro, no que concerne ao sistema penal, tem traços idênticos aos encontrados na Alemanha nacional-socialista, o que instaria todos os cidadãos a uma mobilização legal e mesmo ilegal para a extinção da polícia militarizada e apartada do seio da comunidade, com fins de transferir as responsabilidades em segurança pública para todos os cidadãos, que as geririam o mais democrática e horizontalmente possível.
Abstract
The current data regarding the Brazilian penal system are most calamitous: mass incarceration and overcrowding, high selectivity with race, class and age bias, high level of lethality on the part of the State agents, inexistence of fundamental rights and warranties for the criminalized and even for the majority of the population. To understand this state of affairs is primarily to investigate the most privileged articulator of the penal catastrophe: the security ostensive police – in Brazil, the Military Police. Modeled in its current characters by the civilian-military-business dictatorship of 1964, governed by a poorly democratic administrative Law and with its constitutional destination turned to maintaining the “public order” (term without a well defined signification), the Brazilian ostensive Police, acting on illegitimate philosophical and empirical basis, manages the penal selectivity, choosing who enters the secondary criminalization process having, as general parameters, the black skin, the peripheral neighborhood dweller, the adolescent or young adult. The degree of violence and anomie perpetrated by the Military Police as the main actor of the penal system is so massive that it is verified the true establishment of a permanent state of exception in Brazil, with a immense biopolitical operability, leaving every and each one of the citizens subject to the lack of limits of the power of a “sovereign police”. The Brazilian permanent state of exception, regarding the penal system, has identical traces as the ones found in National-Socialist Germany, fact that would urge every citizen to a legal and even illegal mobilization towards the extinction of the militarized and separate from the community police, in order to transfer public safety responsibilities to all the citizens, who would manage them as much democratically and horizontally as possible.
Assunto
Direito penal, Polícia militar, Pena (Direito), Criminologia, Violência
Palavras-chave
Polícia militar, Sistema penal, Estado de exceção, Violência, Ordem pública