Ações de desconfiança da fiscalização tributária: a segurança jurídica e o controle das incertezas pela calculabilidade e cognoscibilidade do direito
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Misabel de Abreu Machado Derzi
Onofre Alves Batista Junior
Rafhael Frattari Bonito
Onofre Alves Batista Junior
Rafhael Frattari Bonito
Resumo
A pesquisa foca a interpretação e aplicação do direito tributário e administrativo-tributário pelo Executivo, especificamente pela fiscalização tributária. Os problemas práticos e teóricos propostos foram: o fiscal de tributos partiria, na prática, e sem amparo legal específico, de uma presunção de má-fé quando da análise das provas e dos argumentos apresentados pelos sujeitos passivos? Tal praxe encontraria respaldo no ordenamento jurídico brasileiro? Para responder a essas indagações, analisa-se a natureza humana para, depois, estabelecer-se uma conexão com a figura psicanalítica da projeção. Foca-se, ainda, o histórico da tributação com o propósito de detectar as origens da legalidade tributária e os motivos que predispõem a leitura do tributo como uma norma de rejeição social. Estuda-se, na sequência, a confiança e a desconfiança sistêmicas como redutoras da hipercomplexidade social atual, para pontuar os efeitos destrutivos da desconfiança em graus elevados. Introduzem-se os conceitos de presunção e de boa-fé objetiva ao desenvolver-se a ideia da prática de ações de desconfiança do fisco em oposição às atitudes de desconfiança do fiscal, traçando os pontos em que os aspectos sociológicos encontram reflexos jurídicos mais diretos. Por fim, explora-se a controlabilidade semântico-argumentativa e os efeitos dela decorrentes, como requisito parcial para a promoção da segurança jurídico-tributária, defendendo-a através do estímulo perene à cognoscibilidade e à calculabilidade do direito em sua dimensão estática. Como recurso complementar foi aplicado um questionário padronizado a fiscais de tributos em atuação nas esferas federal, estadual e municipal.
Abstract
The research focuses on the interpretation and application of tax law by the Executive power, specifically the one by the tax audit. The practical and theoretical problems that have been proposed were: would the government representative consider, in practice, with no specific legal protection, a presumption of malicious intent (in opposition to good faith) against the evidence and arguments presented by the taxpayers? Would this habit be sustained by the Brazilian legal system? To answer these questions it is first analyzed the human nature, and then established a connection with the psychoanalytic theory of projection. It focuses also the history of taxation in order to detect the origins of the tax legality and the reasons that predispose the reading of the tax as a norm of social rejection. After, it is studied systemic trust and distrust as a mechanism of current social hyper-complexity reduction, to emphasize the destructive effects from distrust in high levels. Besides that, introduce the concepts of presumption and good faith to develop the ideas of legal limits to the sociological distrust attitude. Finally, it explores the semantic-argumentative controllability and its consequences to improve legal certainty by the calculability and knowability of law in its static dimension. As an additional resource a survey was sent to the government representatives, to provide data for this research.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Natureza humana, Desconfiança sistêmica, Controlabilidade semântico-argumentativa, Protopresunção de má-fé, Segurança jurídica