Semântica operacional para diferenciação de autoria e participação delitivas da pessoa jurídica no direito brasileiro
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Autor(es)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Alaor Carlos Lopes Leite
Frederico Gomes de Almeida Horta
Júlio Cesar Faria Zini
Rodrigo Iennaco de Moraes
Frederico Gomes de Almeida Horta
Júlio Cesar Faria Zini
Rodrigo Iennaco de Moraes
Resumo
A presente tese desenvolve uma proposta dogmática para a diferenciação entre autoria e participação delitivas da pessoa jurídica no concurso de pessoas, segundo o direito penal brasileiro. O ponto de partida é o reconhecimento constitucional da responsabilidade penal de pessoas jurídicas, cuja efetividade demanda critérios normativos e dogmáticos capazes de compatibilizar a autorresponsabilidade institucional com os princípios da intranscendência da pena, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da individualização da sanção a cada um dos sujeitos tidos pelo ordenamento como autorresponsáveis. O problema central é enunciado na seguinte pergunta: como distinguir, em termos dogmáticos e conforme o ordenamento vigente, se a pessoa jurídica que concorre para a infração penal é autora ou partícipe? Defende-se a hipótese de que a solução deve proceder à análise qualitativa da contribuição típica: atribui-se o papel de autora do fato à pessoa jurídica se, por sua atuação, concebida como expressão significativa de sua personalidade, de forma comissiva, dominar ao menos objetiva e positivamente o “se” e o “como” do acontecer típico ou, de forma omissiva, violar dever de impedir resultado que perpassa pelo seu âmbito de responsabilidade sem dependência ao de outra pessoa autorresponsável; nas demais hipóteses, atribui-se à pessoa jurídica o papel de partícipe, inclusive em modalidades culposas, se a intervenção dela conformar-se ao que se compreende por determinação, instigação, auxílio material ou ideal, ou, ainda, ajuste. A fundamentação repousa em cinco marcos teóricos principais: (i) a concepção significativa da ação (Vives Antón, Galvão), (ii) a concepção personalista da ação (Roxin, Gómez Tomillo), (iii) alguns contributos teóricos anglo-americanos sobre identidade corporativa e imputações inferenciais (Diamantis), (iv) o critério do domínio objetivo e positivo do fato (Luzón Peña, Díaz y García Conlledo) e (v) o critério da manifestação do desvalor da omissão não subordinada a âmbito de organização de terceiro autorresponsável (Brener). Metodologicamente, trata-se de pesquisa jurídicodogmática, de vertente hipotético-dedutiva e dedutiva, com análise de legislação correlata ao tema, jurisprudência dos tribunais superiores e doutrinas nacional e estrangeira. A contribuição consiste em oferecer uma semântica operacional que permite, de modo controlável e conforme as garantias constitucionais, conceber e distinguir as formas de manifestação de autoria e participação da pessoa jurídica na realização delitiva, evitando a irresponsabilidade, a heterorresponsabilidade e outras contaminações de responsabilidade, bem como promovendo uma responsabilização penal de pessoas jurídicas coerente com a realidade do agir supraindividual contemporâneo de organizações.
Abstract
This thesis develops a dogmatic proposal for distinguishing corporate criminal perpetration and complicity in the context of multiple offenders under Brazilian criminal law. The starting point is the constitutional recognition of corporate criminal liability, whose effectiveness requires normative and dogmatic criteria capable of reconciling institutional self-responsibility with the principles of nontranscendence of punishment, proportionality, legal certainty, and individualized sentencing to each of the subjects considered by the legal system to be self-responsible. The central problem is framed in the following question: how can one, in dogmatic terms and under the current Brazilian normative framework, distinguish whether a legal entity envolved in a criminal offense is a perpetrator or an accomplice? The working hypothesis is that the solution lies in a qualitative analysis of the typical contribution: perpetration occurs when the conduct of the legal entity, conceived as a meaningful expression of its personhood, in a commission, at least objectively and positively dominate the “if” and “how” of the typical event or, in an omissive manner, violate the duty to prevent a result that falls within its scope of responsibility without dependence on the scope of responsibility of another selfresponsible person; in other cases, it may constitute complicity, including negligent forms, if its intervention conforms to what is understood as determination, instigation, material or ideal assistance, or collusion. The argument rests on five main theoretical frameworks: (i) the meaningful conception of action (Vives Antón, Galvão); (ii) the personalist conception of action (Roxin, Gómez Tomillo); (iii) some Anglo-American theoretical contributions on corporate identity and inferential imputations (Diamantis); (iv) the criterion of objective and positive domination of the fact (Luzón Peña, Díaz y García Conlledo); and (v) the criterion of demonstrating the harm caused by the omission not subject to the scope of organization of a third party criminally liable (Brener). Methodologically, the study is a legal-dogmatic inquiry of hypothetical-deductive and deductive orientation, based on the analysis of relevant legislation, case law from the superior courts, and national and foreign scholarship. The contribution consists in offering an operational semantics that allows, in a controllable way and in conformity with constitutional guarantees, to distinguish between forms of corporate perpetration and complicity, thereby avoiding both irresponsibility and hetero-responsibility, as well as other contaminations of liability, while promoting a model of corporate criminal liability consistent with the contemporary supra-individual reality of organizational action.
Assunto
Direito penal, Responsabilidade penal das pessoas jurídicas, Concurso de pessoas (Direito penal)
Palavras-chave
Direito penal, Responsabilidade penal de pessoas jurídicas, Autorresponsabilidade, Ação significativa, Domínio objetivo e positivo do fato