A perícia técnica aplicado a segurança das edificações contra incêndio e pânico
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A Prevenção Contra Incêndio no estado de Minas Gerais até o inicio dos anos 2000 era baseada em legislações municipais especificas. O incêndio no Canecão Mineiro, em 2001, em Belo Horizonte, mostrou que a fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) necessitava de um amparo legal, o que culminou na Lei Estadual 14.130/2001 cujo texto conferiu ao CBMMG a competência para normatizar a segurança de pessoas e bens no estado de Minas Gerais. Com o intuito de avaliar a conformidade das edificações quanto ao quesito de Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) conforme decreto 46.595/14 que regulamentou a Lei 14.130/01, o presente trabalho tem como objetivo apresentar o laudo pericial como uma ferramenta de verificação e conformidade baseado nas normas técnicas da ABNT e instruções técnicas do CBMMG. Desta forma espera-se diagnosticar quais as condicionantes que estão impedindo a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e que não certificam aquela edificação com os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela legislação. O trabalho apresenta ainda a verificação das conformidades e condições das medidas de segurança instaladas.
Abstract
Assunto
Construção civil, Construção civil - Perícia, Incêndios e prevenção de incêndio
Palavras-chave
Laudo pericial, Conformidade edificação, Segurança contra incêndio e pânico