Reconhecimento legal de nome e gênero: regimes comparados de regulação e vulnerabilidades registrais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Legal recognition of name and gender: a comparative analysis of regulatory frameworks and vulnerabilities in the registration system
Primeiro orientador
Membros da banca
Mariah Brochado Ferreira
Luiz Carlos Garcia
Luiz Carlos Garcia
Resumo
A presente dissertação investiga o reconhecimento legal de nome e de gênero como categorias jurídicas estruturantes da identificação e do pertencimento, situadas na interseção entre o Direito Civil, os Direitos Humanos e os estudos de gênero. Problematiza-se a tensão entre a verdade pessoal autopercebida e a verdade registral, questionando como os sistemas jurídicos, majoritariamente binários, operam como dispositivos de exclusão ao impor barreiras à conformação da identidade civil. Adota-se a vertente jurídico-social e o método jurídico-comparativo para analisar regimes de regulação internacionais, propondo uma taxonomia que classifica os sistemas em modelos descritivos, baseados em provas médicas ou comportamentais, e eletivos, baseados na autodeterminação, binários e não-binários, a partir das experiências legislativas e jurisprudenciais de países como Itália, França, Índia, Bélgica, Alemanha e Espanha. Sob o marco teórico das contribuições de Judith Butler, Stefano Osella e Ruth Rubio-Marín, critica-se o essencialismo e a patologização das identidades. No cenário brasileiro, examina-se a trajetória normativa compreendida entre as decisões do STF, os provimentos do CNJ e a Lei n.º 14.382/2022, identificando avanços na desjudicialização, mas apontando a persistência de vulnerabilidades registrais, especificamente a ausência de gratuidade uniforme e o custo dos emolumentos como entraves ao acesso à cidadania. Concluise que a adoção de modelos eletivos, desvinculados de requisitos biológicos e centrados na autonomia da vontade, constitui a via adequada para a garantia da dignidade humana e do livre desenvolvimento da personalidade.
Abstract
This dissertation investigates the legal recognition of name and gender as legal categories that structure identification and belonging, situated at the intersection between civil law, human rights, and gender studies. It problematizes the tension between self-perceived personal truth and registered truth, questioning how legal systems, which are mostly binary, operate as devices of exclusion by imposing barriers to the formation of civil identity. It adopts a legal-social approach and a comparative legal method to analyze international regulatory regimes, proposing a taxonomy that classifies systems into descriptive models (based on medical or behavioral evidence) and elective (based on self-determination), binary and non-binary, based on the legislative and jurisprudential experiences of countries such as Italy, France, India, Belgium, Germany, and Spain. Under the theoretical framework of intersectional feminism and queer theory, with an emphasis on the contributions of Judith Butler, Stefano Osella, and Ruth Rubio-Marín, essentialism and the pathologization of identities are criticized. In the Brazilian context, the normative trajectory between the decisions of the STF, the provisions of the CNJ, and Law No. 14,382/2022 is examined, identifying advances in dejudicialization but pointing to the persistence of registration vulnerabilities, specifically the absence of uniform gratuity and the cost of fees as barriers to access to citizenship. It is concluded that the adoption of elective models, unrelated to biological requirements and centered on autonomy of will, is the appropriate way to guarantee human dignity and the free development of personality.
Assunto
Direito civil, Identidade de gênero, Registro civil, Direito comparado
Palavras-chave
Reconhecimento legal de gênero, Direito ao nome, Registro civil, Direito comparado, Autodeterminação, Vulnerabilidade registral