Governança contratual por intermédio do terceiro setor: critérios para a adoção do regime jurídico das parcerias

dc.creatorMadson Alves de Oliveira Ferreira
dc.date.accessioned2023-06-07T20:34:37Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:10:01Z
dc.date.available2023-06-07T20:34:37Z
dc.date.issued2023-05-08
dc.description.abstractThis study aims to define legal criteria for choosing the appropriate legal framework for partnerships between Public Authorities and third sector organizations, in view of the plurality of statutory acts that deal with the subject. In this sense, there is the coexistence of the Acts nº 14.133, of April 1, 2021, nº 13.019, of July 31, 2014, nº 9.790, of March 23, 1999, and nº 9.637, of May 15, 1998, there are also several instruments to enter into a the aforementioned partnerships. Thus, this paper has the purpose to outline criteria for choosing the instrument and, consequently, the legal regime among those listed above, in order to materialize the contractual governance. In order to fulfill the scope of the research, it was necessary to analyze the legal nature of these relationships, since the establishment of criteria had as a backdrop the contractual governance that should preside over the State's relationship with the various no government organizations that participate in the activities of public interest. As vectors for defining the proposed criteria, the study was carried out to verify whether partnerships with the third sector can be classified, invariably, as a public finance activity or whether they can also be considered public utilities. The methodological approach was legislation analysis by means of legal-comparative and legal-interpretive perspectives.It was concluded that despite the plurality of existing legal framework, by analyzing the legal system itself and the reasons exposed for the celebration of such partnerships, it was possible to define and indicate the characteristics of each partnership model, which can be used as criteria for choosing the legal regime aimed at contractual governance.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/54682
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectOrganizações não-governamentais
dc.subjectContratos administrativos
dc.subject.otherParcerias da administração pública com o terceiro setor
dc.subject.otherOrganização social (OS)
dc.subject.otherOrganização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
dc.subject.otherOrganização da sociedade civil (OSC)
dc.subject.otherGovernança por contratos
dc.subject.otherRegime jurídico
dc.titleGovernança contratual por intermédio do terceiro setor: critérios para a adoção do regime jurídico das parcerias
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Maria Tereza Fonseca Dias
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232
local.contributor.referee1Tarso Cabral Violin
local.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikal
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7576184471401966
local.description.embargo2025-05-08
local.description.resumoEste estudo tem por objeto a definição de critérios jurídicos para a escolha do regime jurídico mais adequado para que sejam firmadas parcerias com o terceiro, tendo em vista a pluralidade de modelagens e respectivos atos normativos que disciplinam o tema. Nesse sentido, verifica-se a coexistência das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nº 13.019, 31 de julho de 2014, nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº 9.637, de 15 de maio de 1998, havendo, outrossim, diversos instrumentos para a celebração das sobreditas parcerias. Desse modo, o presente trabalha visa a traçar, de forma objetiva, critérios para a escolha do instrumento e, por conseguinte, do regime jurídico dentre os acimas arrolados, dando concretude ao conceito de governança contratual adotado como referencial teórico do estudo. Para o desenvolvimento do trabalho foi necessária a análise da natureza jurídica destes vínculos, porquanto o estabelecimento de critérios teve como pano de fundo a governança contratual que deve presidir a relação do Estado com diversos atores que participam de atividades de interesse coletivo. A vertente metodológica utilizada foi a jurídico-dogmática e os tipos de pesquisa utilizados foram jurídico-comparativo e jurídico-interpretativo. Como vetores para a definição dos critérios propostos foi realizado estudo para verificar se as parcerias com o terceiro setor podem ser classificadas, invariavelmente, como atividade de fomento ou se elas podem, também, permitir a delegação de serviços públicos. Concluiu-se que mesmo diante da pluralidade de regimes jurídicos existentes, a partir da análise do próprio ordenamento jurídico e dos motivos expostos para a celebração dos referidos vínculos foi possível definir e indicar as características de cada modelo de parceria, que poderão ser utilizados como critérios para a escolha do regime jurídico visando a governança contratual.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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