A laicidade estatal e as parcerias com as organizações religiosas na Lei nº 13.019/2014 (MROSC)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
State laicity and partnerships whit religious organizations in law n°. 13.019/2014 (MROSC)
Primeiro orientador
Membros da banca
Daniela Mello Coelho Haikal
Valesca Athayde de Souza
Valesca Athayde de Souza
Resumo
Historicamente as entidades religiosas sempre estiveram presentes em ações de natureza social. Com a edição da Lei nº 13.019/2014, que rege as relações de parcerias com o terceiro setor, essas entidades foram reconhecidas como organizações da sociedade civil, podendo estabelecer parcerias e receber recursos públicos. O problema do estudo foi investigar se o novo marco legal viola o estado laico, em razão das organizações religiosas poderem receber recursos públicos, por esse motivo, setores da imprensa e parte da doutrina temem por interferências e manipulações políticas nessas parcerias. A metodologia utilizada no trabalho baseou-se numa dimensão descritiva e bibliográfica, uma vez que buscou caracterizar as parcerias entre as entidades religiosas e o Estado à luz do princípio da laicidade, com marco teórico nos pensamentos de José Afonso da Silva que ressalta a laicidade e o respeito a participação das organizações religiosas e Daniela Milani que aborda a laicidade e o lugar da religião no espaço público como uma consolidação do estado democrático. Concluiu-se que o MROSC alicerçou o seu regramento sob o fundamento da laicidade contido no art. 19, I, da CR/88, prevendo em seus dispositivos orientações que sustentam o princípio do Estado laico entre as organizações religiosas e o Estado na relação do terceiro setor.
Abstract
Historically, religious entities have always been present in actions of a social nature. With the enactment of Law No. 13.019/2014, which governs partnership relations with the third sector, these entities were recognized as civil society organizations, being able to establish partnerships and receive public resources. The study's problem was to investigate whether the new legal framework violates the secular state, because religious organizations can receive public funds, for this reason, sectors of the press and part of the doctrine fear interference and political manipulation in these partnerships. The methodology used in the work was based on a descriptive and bibliographic dimension, as it sought to characterize the partnerships between religious entities and the State in the light of the principle of secularism, with a theoretical framework in the thoughts of José Afonso da Silva that emphasizes secularity and respect for the participation of religious organizations and Daniela Milani who addresses secularism and the place of religion in the public space as a consolidation of the democratic state. It was concluded that the MROSC based its rules on the foundation of secularism contained in art. 19, I, of CR/88, providing in its provisions guidelines that support the principle of the secular State between religious organizations and the State in the relationship of the third sector.
Assunto
Direito administrativo, Religião e Estado, Terceiro setor (Organizações)
Palavras-chave
Laicidade, Parcerias, Terceiro setor, Organizações religiosas