Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Uti possidetis juris and the role of the colonial law for the resolution of international territorial disputes
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Resumo
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a tratar o direito interno dos Estados como um “mero fato”, por outro, os particulares casos de uti possidetis requerem determinados exercícios por parte do juiz internacional que parecem afastar esse tratamento. Por meio de um exame da jurisprudência e dos casos em que o princípio é invocado e das técnicas empregadas pela Corte para determinar e interpretar o direito colonial, o artigo demonstra que a abordagem tradicional da Corte é mitigada quando o direito colonial aparece no contexto
do contencioso internacional.
Abstract
The present essay discusses the condition of colonial law in the international territorial disputes decided by the International Court of Justice. In particular, the article verifies that condition in cases where the uti possidetis juris principle is invoked to aid in the determination of territorial limits and frontiers. If, on the one hand, the Court’s traditional case law tends to treat the domestic law of States as a “mere fact”, on the other, the particular cases of uti possidetis require certain exercises by the International Court that appear to refrain from such treatment. Through an examination of the case law and cases in which the principle is invoked, as well as of the techniques used by the Court to determine and interpret colonial law, this article demonstrates that the traditional approach of the Court is mitigated when colonial law appears in the context of the international litigation.
Assunto
Direito internacional publico e direito interno, Corte Internacional de Justiça
Palavras-chave
Direito colonial, Uti possidetis, Corte Internacional de Justiça, Direito interno e direito internacional
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https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n77p121