O consenso democrático no processo penal
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Gregore Moreira de Moura
Rafael Santos Soares
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Daniela de Freitas Marques
Rafael Santos Soares
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Daniela de Freitas Marques
Resumo
A argumentação desta tese diz respeito a um grave problema que inquieta os processualistas modernos: a compatibilização das garantias processuais individuais oriundas do devido processo legal com a ânsia da sociedade por um processo célere e efetivo. Mais especificamente, buscou-se abordar essa tensão no âmbito da criação dos chamados espaços de consenso, instituto por meio dos quais os mais diversos Estados nacionais vêm autorizando a realização de negociações diretas entre o titular da ação penal e o cidadão submetido à persecução. O tema foi explorado precipuamente pela via da dogmática jurídica, tendo em vista que a constitucionalidade da aplicação de penas, inclusive privativas de liberdade, no âmbito de tão difundido instituto, constitui a questão nevrálgica que se buscou solucionar por meio deste trabalho. Os principais argumentos (favoráveis e contrários) à constitucionalidade do espaço de consenso, tanto no Brasil como nos Estados Unidos – país no qual a consensualidade em matéria penal encontra maior desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial – foram trazidos à baila e enfrentados, com o fim de favorecer o diálogo e a dialética, típicos da ciência no pós-positivismo. Nesse contexto, mostrou-se extremamente proveitoso o exame das decisões exarada pela Suprema Corte Norte-Americana acerca da constitucionalidade da negociação em matéria criminal naquele país. Deste estudo comparado conseguiu-se extrair que a maior parte das críticas opostas por autores brasileiros a um potencial – e quiçá inevitável – alargamento do espaço de consenso pátrio constitui uma mera repetição descontextualizada de argumentos aplicáveis à realidade estadunidense, não à brasileira. A constatação acima descrita, em conjunto com o enfrentamento das críticas formuladas por setores da doutrina norte-americana à barganha, foi de relevância ímpar para a pesquisa desenvolvida, pois possibilitou a confirmação da hipótese inicialmente formulada, que sustentava a constitucionalidade em tese de um espaço de consenso processual penal, inclusive para fins de aplicação de penas privativas de liberdade. A confirmação da hipótese pressupôs a quebra com a tradicional tensão havida entre “autonomia da vontade” e “irrenunciabilidade ao devido processo ou à liberdade”, para se concluir que a criação de um modelo constitucionalmente adequado de espaço de consenso depende, necessariamente, de sua estruturação na forma de processo (pautado por um regime de regras próprio), elemento que legitima a aplicação da pena pelo Estado-juiz, independentemente de sua natureza.
Abstract
The argument of this thesis concerns a serious problem that worries modern proceduralists: the compatibility of individual procedural guarantees arising from due legal process with society's desire for a speedy and effective process. More specifically, we sought to address this tension within the scope of the creation of so-called consensus spaces, an institute through which the most diverse national States have authorized direct negotiations between the holder of the criminal iniciative and the citizen subjected to persecution. The theme was explored primarily through legal dogmatics, considering that the constitutionality of the application of penalties, including those involving deprivation of liberty, within the scope of such a widespread institute, constitutes the crucial issue that was sought to be resolved through this work. The main arguments (favorable and contrary) to the constitutionality of the consensus spaces, both in Brazil and in the United States – a country in which consensuality in criminal matters finds greater doctrinal and jurisprudential development – were brought up and addressed, with the aim of favoring dialogue and dialectics, typical of science in post-positivism. In this context, examining the decisions reached by the Supreme Court of The United States of America regarding the constitutionality of negotiations in criminal matters in that country proved to be extremely useful. From this comparative study it was possible to extract that most of the criticisms made by Brazilian authors regarding a potential – and perhaps inevitable – expansion of the spaces of national consensus constitutes a mere decontextualized repetition of arguments applicable to the American reality, not the Brazilian one. The observation described above, together with the confrontation of criticisms formulated by sectors of the North American doctrine regarding bargaining, was of unique relevance to the research carried out, as it made it possible to confirm the hypothesis initially formulated, which supported the constitutionality in theory of criminal procedural consensus spaces, including for the purposes of applying custodial sentences. Confirmation of the hypothesis presupposed a break with the traditional tension between “autonomy of the will” and “non-renounceability of due process or freedom”, to conclude that the creation of a constitutionally adequate model of consensus spaces necessarily depends on its structuring in the form of a process (guided by its own rules regime), the element that legitimizes the application of sentences by the Judiciary, regardless of its nature.
Assunto
Direito, Processo penal, Devido processo legal, Pena (Direito)
Palavras-chave
Espaço de consenso, Devido processo legal, Constitucionalidade, Penas privativas de liberdade