Análise das principais alterações da nova lei de licitações para os serviços de engenharia
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Sidnea Eliane Campos Ribeiro
Resumo
Este estudo tem por objetivo analisar as principais mudanças decorrentes da nova lei de licitações para as contratações de serviços pela Administração Pública e com isso levantar as principais mudanças entres os dispositivos das leis existentes, verificar os pontos positivos e/ou negativos e possíveis riscos que as mudanças acarretaram e finalmente traçar uma visão comparativa sobre estas mudanças. É importante colocar que todos os processos de aquisições de bens ou serviços em órgãos públicos devem ser realizados por meio da execução de um processo licitatório. No intuito de garantir a execução destes processos, ao longo dos anos foram sancionadas várias leis e dentre elas podemos citar: a lei nº 8.666/1993 (normas para licitações e contratos da Administração Pública) a lei nº 10.520/2002 (modalidade de licitação Pregão), a lei nº 12.462/2011 (institui o RDC) e, atualmente, foi sancionada a lei nº 14.133/2021 (lei de licitações e contratos administrativos) que revogou as três primeiras citadas. A presente pesquisa tem cunho qualitativo, e para isso terá contornos metodológicos apoiados na coleta de dados, a partir da análise documental dos artigos selecionados. Para responder às questões apresentadas foi escolhido realizar uma pesquisa qualitativa documental e bibliográfica que se amparou na abordagem da revisão sistemática de literatura. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe diversas alterações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), especialmente no que diz respeito à contratação de serviços de engenharia, e traz como principal mudança a aplicação do pregão e concorrência como modalidades de licitação mais usuais para estes serviços. Porém, por ainda ser um tema novo, a complexidade da nova lei parece ter muito que estudar.
Abstract
This study aims to analyze the main changes resulting from the new bidding law for
the contracting of services by the Public Administration and with that to raise the main
changes between the devices of the existing laws, verify the positive and/or negative
points and possible risks that the changes brought about and finally draw a
comparative view on these changes. It is important to point out that all processes of
acquisition of goods or services in public bodies must be carried out through the
execution of a bidding process. In order to guarantee the execution of these processes,
over the years several laws have been enacted, among which we can mention law nº
8.666/1993 (rules for public administration tenders and contracts) law nº 10.520/2002
(bidding modality Pregão), Law No. 12.462/2011 (establishes the RDC) and, currently,
Law No. This research has a qualitative nature, and for that it will have methodological
outlines supported by data collection, based on the documental analysis of the selected
articles. To answer the questions presented, it was chosen to carry out a qualitative
documental and bibliographical research that was based on the systematic literature
review approach. The new Law on Tenders and Administrative Contracts (Law nº
14.133/2021) brought several changes in relation to the previous legislation (Law nº
8.666/1993), especially with regard to the contracting of engineering services, and
brings as its main change the application auction and bidding as the most common
bidding modalities for these services. However, as it is still a new topic, the complexity
of the new law seems to have a lot to study.
Assunto
Construção civil, Engenharia - Legislação, Direito administrativo - Legislação - Brasil, Contratos administrativos, Licitação pública - Legislação
Palavras-chave
Licitação, Nova lei de licitações, Contratos administrativos, Modalidades de licitação, Serviços de engenharia