O público e o privado: acesso à informação pessoal para a recuperação de fatos históricos de maior relevância
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Este texto desenvolve um estudo sobre o mecanismo de acesso a documentos que contêm
informações pessoais, capaz de recuperar fatos históricos de maior relevância no Brasil. A restrição
de acesso público a documentos portadores de informações pessoais é um padrão das democracias
contemporâneas, uma regra. De maneira geral, admitem-se poucas exceções. Paralelamente,
procede ao histórico e à análise da tramitação do Projeto de Lei 219/2003 no Congresso Nacional
brasileiro, o qual originou a Lei de Acesso à Informação, ou Lei 12.527/2011. Tem por objetivo
demonstrar, com base na legislação, o ineditismo desse mecanismo de acesso a documentos com
tais características, com a finalidade de recuperar fatos históricos de maior relevância, assim como o
processo de sua construção. Para isso, analisa os editais de reconhecimento dos conjuntos
documentais já publicados pelo Arquivo Nacional e por alguns arquivos estaduais no Brasil. A
pesquisa revelou que a disponibilização de documentos contendo informações pessoais sob a
justificativa de recuperação de fatos históricos de maior relevância tem ocorrido nos arquivos
brasileiros sob o amparo legal, apesar da polêmica que envolve tal procedimento, baseada na
dificuldade do justo equilíbrio entre o direito de acesso à informação e o direito à privacidade.
Abstract
The present paper presents a study on the mechanism of access to documents that
contains personal information that aims to recover historical facts of greater relevance in Brazil. The
restriction of public access to documents with personal information is a fundamental value of
contemporary democracies, a rule. In general, a few exceptions are allowed. The text presents a
history and analysis on the processing of bill 219/2003 in the Brazilian National Congress that
originated the law of access to information, Law 12,527 / 2011. The objective is to demonstrate,
through legislation, the novelty of this mechanism of access to documents that contains personal
information that aims to recover historical facts of greater relevance and the process of its
construction that culminated with the law of access to information. It is also performed an analysis of
the notices of recognition of documentary sets containing personal information as necessary for the
recovery of historical facts of greater relevance already published by the National Archives and some
state archives in Brazil. The research demonstrates that the availability of documents containing
personal information under the justification of recovery of relevant historical facts have occurred in
the Brazilian archives under the legal protection, despite the controversy surrounding such
procedure. Such controversy is based on the difficulty of the right balance between the right of
access to information and the right to privacy.
Assunto
Direito à informação
Palavras-chave
Lei de acesso à informação, Direito à informação, Direito à intimidade