Novo marco legal do setor mineral: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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New mineral sector legal framework: advances and setbacks of contemporary legislative bills to amend the Brazilian Mining Code
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Resumo
O trabalho analisou as propostas legislativas do novo marco legal do setor mineral de 2013 a 2020 para descrever os seus avanços, retrocessos e tendências. No âmbito da vertente jurídico-descritiva de pesquisa, o estudo tem caráter diagnóstico, razão pela qual procedeu-se ao levantamento e análise de dados primários e secundários sobre o assunto sob a ótica da legística. Mesmo tendo sido aprovadas legislações sobre o tema, o novo marco legal do setor mineral não foi editado. Como tendência, observou-se que os novos PLs apresentados para votação referem-se à questão socioambiental da mineração, que fará parte dos debates do PL 5807/2013.
Abstract
This paper analyzed the bills for the new legal framework for the mineral sector from 2013 to 2020. It examines advances, setbacks and trends contained in these proposals. Within the scope of the legal-descriptive research, the study has a diagnostic character. We surveyed and analysed primary and secondary data on the subject from the perspective of legistics. Even though legislation on the subject was passed, the Brazilian new legal framework for the mineral sector has not yet edited. The research concludes that the new bills submitted for voting on Parliament refer to the mining socio-environmental issue.
Assunto
Minas e recursos minerais, Direito de minas, Concessões administrativas
Palavras-chave
Código de Mineração, Mineração, Concessão minerária, Agência Nacional de Mineração
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https://indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/6708