Um novo olhar sobre o ensino jurídico: a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Este estudo pretende analisar a expansão da assistência jurídica, nas faculdades de direito, às pessoas jurídicas, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte. Metodologicamente, serão confrontados dispositivos legais, doutrina e jurisprudência. O objetivo é demonstrar a legalidade e a relevância educacional dessa expansão, relacionando comunidade e universidade.
Abstract
Assunto
Pequenas e médias empresas, Assistência jurídica, Direito - Ensino
Palavras-chave
Microempresa, Empresa de pequeno porte, Assistência jurídica, Ensino, Direito
Citação
Curso
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http://www.periodicos.letras.ufmg.br/index.php/ueadsl/article/view/11576