Contratualização da função pública no Brasil: apontamentos acerca do contrato administrativo de pessoal
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Daniela Mello Coelho Haikal
Daniela Mello Coelho Haikal
Resumo
Este trabalho procura demonstrar que o vínculo unilateral-estatutário da função pública, defendido pela doutrina administrativista majoritária e pela jurisprudência brasileira e desenvolvido a partir das concepções orgânicas do poder político e dos valores liberais, não logra êxito em dialogar com o paradigma democrático e social do Estado de Direito e com a nova roupagem assumida pela dogmática jurídico-administrativa contemporânea. A procedimentalização, a contratualização e a concertação figuram com protagonismo na sistemática do agir administrativo hodierno, de modo que formas unilaterais, agressivas e heterônomas – inerentes ao regime funcional estatutário – não são mais toleradas em um modelo de Estado que busca mais aceitação do que imposição. Nesse contexto, o contrato surge como instrumento vinculativo ideal para a relação existente entre agente-Estado, por trazer, como característica que lhe é própria, a bilateralidade e a ponderação dos interesses – convergentes e divergentes. Entende-se que a contratualização da função pública deverá seguir o regime jurídico de direito público, tendo em vista a segregação constitucional da disciplina jurídica que norteia a relação de trabalho comum e a relação de trabalho com o Estado. A proposição do vínculo contratual da função pública brasileira dependerá, necessariamente, em razão de expressão previsão constitucional, de interposição legislativa – a qual intitula-se, para os fins deste trabalho, de lei-quadro –, que disporá acerca das questões funcionais essenciais e das matérias vinculadas à reserva de lei. Ao contrato administrativo de pessoal, que poderá ser individual ou coletivo (precedido, nesse último caso, de negociação coletiva dos servidores públicos), caberá tratar das demais nuances funcionais não dependentes da disciplina legal cogente, que restarão incluídas no objeto negocial dessa espécie de contrato administrativo.
Abstract
This work seeks to demonstrate that the unilateral-statutory bond of the civil service, defended by the majority administrative doctrine and by Brazilian jurisprudence and developed from the organic conceptions of political power and liberal values, does not succeed in dialoguing with the paradigm democratic and social rule of law and with the new gem assumed by contemporary legal-administrative dogmatics. Proceduralization, contractualization and concertation feature prominently in the systematics of today's administrative action, so that unilateral, aggressive and heteronomous forms – inherent in the statutory functional regime – are no longer tolerated in a State model that seeks more acceptance rather than imposition. In this context, the contract emerges as an ideal binding instrument for the existing relationship between agent-State, as it brings, as a characteristic of its own, the bilaterality and weighting of interests – convergent and divergent. It is understood that the contractualization of the civil service must follow the legal regime of public law, in view of the constitutional segregation of the legal discipline that guides the common work relationship and the work relationship with the State. The proposition of the contractual bond of the Brazilian civil service will necessarily depend, due to the express constitutional provision, on legislative interposition – which is entitled, for the purposes of this work, as a Framework Law –, which will provide for the essential functional issues and matters linked to the reserve of law. The administrative personnel contract, which may be individual or collective (preceded, in the latter case, by collective negotiation of public servants), will deal with other functional nuances not dependent on the cogent legal discipline, which will remain included in the negotiating object of this type administrative contract.
Assunto
Direito administrativo, Servidores públicos, Serviço público, Contrato público
Palavras-chave
Servidores públicos, Regime jurídico, Teoria unilateral-estatutária, Contratualização da função pública, Contrato administrativo de pessoal