A morte da responsabilidade civil médica: uma análise da inteligência artificial na medicina diagnóstica
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Marcelo Veiga Franco
Marcelo Veiga Franco
Resumo
A inteligência artificial (IA) tem sido uma importante ferramenta para o desenvolvimento tecnológico, impulsionando diretamente a velocidade, a amplitude e a profundidade evolutiva das novas tecnologias. A exponencialidade desse desenvolvimento deriva do aumento da capacidade de processamento de dados, aliado à sua grande disponibilidade. Sua influência trouxe impactos significativos na arquitetura social, econômica, cultural e empresarial da humanidade, especialmente na tomada de decisões. A complexidade da responsabilidade civil do médico, que já exigia uma reflexão intensa sobre a interação das variáveis que interferem direta ou indiretamente em sua atividade, tais como a violação dos deveres de conduta médica, a área terapêutica, as infraestruturas precárias e a deficiência educacional, agrega novas camadas com a inclusão da IA nesse cenário. No âmbito da medicina diagnóstica, a sensibilidade é ainda maior, pois, ao mesmo tempo em que se atingem níveis de precisão diagnóstica superiores às capacidades humanas, com benefícios diretos ao paciente e ao próprio sistema de saúde, defronta-se com problemas estruturais graves, como a existência de vieses algorítmicos discriminatórios, opacidade, ausência de transparência, treinamento em bases de dados limitadas, falta de interoperabilidade e riscos à proteção de dados pessoais. Esta pesquisa, portanto, debruça-se sobre esse novo cenário da saúde e da medicina, especificamente no uso da IA na medicina diagnóstica, correlacionando seu emprego à responsabilidade civil médica, em especial à análise da amplitude da responsabilização civil do médico em um cenário fático-jurídico da medicina diagnóstica, quando o sistema de IA, como suporte decisório, falha, com ênfase nos softwares como dispositivos médicos, ou Softwares as Medical Device (SaMD). Parte-se da premissa de que já há uma hipérbole desfavorável à atuação do médico, com imputação de responsabilidade civil em desconformidade com o sistema de responsabilidade civil adotado no ordenamento jurídico, fato que tende a se agravar com a difusão da IA dotada de capacidade de tomada de decisão em diagnósticos mais eficazes e precisos, sendo necessária uma revisitação dos institutos jurídicos civis da responsabilidade civil, sem prejuízo de uma atuação mais profícua do Poder Legislativo e dos órgãos reguladores, como a ANVISA, o Ministério da Saúde e o Conselho Federal da Medicina, para o restabelecimento de um sistema dogmático estável. Pretende-se, com o presente estudo, contribuir para a reflexão sobre o caminho que vem sendo percorrido pela implementação da IA na saúde e na medicina diagnóstica e sobre a desvirtuação fático-jurídica da responsabilidade civil médica, almejando estabelecer subsídios para uma melhor aferição na imputação da responsabilidade civil.
Abstract
Artificial intelligence (AI) has been an important tool for technological development, directly driving the speed, breadth, and evolutionary depth of new technologies. The exponential nature of this development stems from increased data processing capacity combined with its widespread availability. Its influence has had a significant impact on the social, economic, cultural, and business architecture of humanity, especially in decision-making. The complexity of a physician's civil liability, which already required intense reflection on the interaction of variables that directly or indirectly interfere with their activity, such as violation of medical conduct duties, therapeutic risk, precarious infrastructure, and educational deficiencies, adds new layers with the inclusion of AI in this scenario. Within diagnostic medicine, the sensitivity is even greater, because while it achieves levels of diagnostic accuracy superior to human capabilities with direct benefits to the patient and the healthcare system itself, it faces serious structural problems, such as the existence of discriminatory algorithms, opacity, lack of transparency, limited database training, lack of interoperability, and risk to personal data protection. This research will therefore focus on this new scenario in health and medicine, specifically on the use of AI in diagnostic medicine, correlating its use and medical civil liability, specifically the analysis of the scope of the physician's civil liability within a factual-legal scenario of diagnostic medicine, when the AI system as a decision support fails, with an emphasis on software as medical devices or Software as a Medical Device (SaMD). The starting point is the premise that there is already unfavorable hyperbole regarding the performance of physicians, with the attribution of civil liability in non-compliance with the civil liability system adopted in the legal system, a fact that will be aggravated with the spread of AI with the capacity for decision-making in more effective and accurate diagnoses, requiring a revisiting of the civil legal institutions of civil liability, without prejudice to the more fruitful action of the Legislative Branch and regulatory bodies, such as ANVISA, the Ministry of Health, and the Federal Council of Medicine, to reestablish a stable dogmatic system. This study aims to contribute to the reflection on the path that has been taken by the implementation of AI in health and diagnostic medicine and the factual and legal distortion of medical civil liability, seeking to establish subsidies for a better assessment of the attribution of civil liability.
Assunto
Direito civil, Inteligência artificial, Médicos - Responsabilidade (Direito), Medicina - Software
Palavras-chave
Inteligência artificial, Responsabilidade civil, Deveres de conduta, Medicina diagnóstica, Softwares como dispositivo médico