Responsabilização na lei anticorrupção: natureza e amplitude subjetiva
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Accountability in the anti-corruption law: nature and subjective range
Responsabilización en la ley anticorrupción: naturaleza y amplitud subjetiva
Responsabilización en la ley anticorrupción: naturaleza y amplitud subjetiva
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Resumo
O presente artigo busca abordar a questão da responsabilização na Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, a partir da definição de sua natureza jurídica e da delimitação de sua amplitude subjetiva. Antes disso, far-se-á rápida digressão para explanar o tema da Corrupção a partir de suas raízes históricas, demonstrando sua presença, desde os primórdios da colonização brasileira até os dias atuais. Destaca-se, assim, o liame temporal que acabou por desembocar na edição da Lei Anticorrupção como uma forma de completar o sistema legal pátrio de defesa da moralidade. No núcleo do artigo, questiona-se se a amplitude da referida lei também abarcaria a responsabilização das pessoas físicas responsáveis pelos atos lesivos definidos neste diploma ou se esta lei se restringiria apenas à responsabilização das pessoas jurídicas. Procura-se delimitar de forma mais objetiva os sujeitos ativos e passivos abarcados pela Lei Anticorrupção e como as sanções previstas se amoldam às especificidades de cada caso. Tudo isso visa a favorecer sua aplicação racional, sempre em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Abstract
This article seeks to address the issue of the subjective scope defined in Law 12.846/2013, also known as the Anti-Corruption Law, from the definition of its legal nature and the delimitation of its subjective range. Before that, we will make a quick digression to present the theme of Corruption from its historical roots, by demonstrating its presence since the beginnings of the Brazilian colonization until the present day. We highlight, therefore, the temporal bond that ended up leading to the edition of the Anti-Corruption Law as a way to complete the legal system of defense of morality. In the core of the article, we questioned whether the scope of this law would also include the liability of the individuals responsible for the harmful acts defined in this law or if this law would be restricted to the liability of legal entities. From this point of view, we aim to delimit more objectively the active and passive
subjects covered by the Anti-Corruption Law and how the sanctions provided in the new legislation conform to the specificities of each case. All this aims to favor its rational and logical application in combination with the other laws that are part of the normative system to combat corruption, always in honor of the principle of legal certainty.
Assunto
Corrupção administrativa
Palavras-chave
Lei anticorrupção, Corrupção, Sujeito ativo, Sujeito passivo, Responsabilidade objetiva
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https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2233