O papel do controle do Tribunal de Contas da União em acordos de sócios de sociedades privadas com participação estatal
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Daniela Mello Coelho Haikal
Fernanda Valle Versiani
Fernanda Valle Versiani
Resumo
A dissertação analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle de acordos de acionistas em empresas com participação estatal, identificando avanços e desafios nesse campo. Inicialmente, verificou-se que o ordenamento jurídico permite a participação estatal no domínio econômico por meio de empresas privadas, afastando-se das prerrogativas típicas do direito público. Nessa perspectiva, os acordos de acionistas foram identificados como instrumentos estratégicos para fortalecer o controle estatal ou alinhar as decisões societárias aos interesses públicos, embora sejam regidos pelo direito privado. A pesquisa destaca precedentes relevantes, como os casos CEMIG, SC-GÁS e SANEPAR, que revelam uma evolução na interpretação jurídica sobre o compartilhamento de controle entre sócios públicos e privados. Após análise de 174 acórdãos no TCU que teriam citado o termo “acordo de acionista”, casos como o da refinaria de Pasadena, CPM Braxis e Caixa Crescer também evidenciaram o papel do TCU na identificação de falhas de governança, desvios de finalidade e nas recomendações para aprimoramento das práticas de gestão, mas também apontaram alguns desvios na condução do controle e adentramento de competências, influindo na execução contratual e no impedimento do exercício de direitos dos acionistas. Apesar de limitações e controvérsias, concluiu-se que a atuação do TCU sobre os acordos de acionistas tem sido, em geral, técnica e responsável, contribuindo para maior transparência e eficiência na gestão pública.
Abstract
The dissertation analyzes the role of the Federal Court of Accounts (TCU) in overseeing shareholder agreements in companies with state participation, identifying advancements and challenges in this field. Initially, it was observed that the legal framework allows state participation in the economic domain through private companies, diverging from the typical prerogatives of public law. In this context, shareholder agreements were identified as strategic instruments to strengthen state control or align corporate decisions with public interests, despite being governed by private law. The research highlights relevant precedents, such as the CEMIG, SC-GÁS, and SANEPAR cases, which demonstrated an evolution in the legal interpretation of control-sharing between public and private shareholders. After analyzing 174 TCU decisions that referenced the term “shareholder agreement,” cases such as the Pasadena refinery, CPM Braxis, and Caixa Crescer also underscored the TCU's role in identifying governance failures, deviations from purpose, and issuing recommendations to improve management practices. However, they also pointed out certain shortcomings in oversight practices and overreach into jurisdictions, impacting contractual execution and the exercise of shareholder rights. Despite limitations and controversies, it was concluded that the TCU's actions regarding shareholder agreements have been, in general, technical and responsible, contributing to greater transparency and efficiency in public management.
Assunto
Direito administrativo, Brasil. Tribunal de Contas da União, Governança corporativa
Palavras-chave
Tribunal de Contas da União, Controle externo, Governança corporativa, Acordo de acionistas