A limitação da responsabilidade do empresário Individual: a sociedade unipessoal
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
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Osmar Brina Correa Lima
Eduardo Goulart Pimenta
Eduardo Goulart Pimenta
Resumo
A pesquisa trata da limitação da responsabilidade do empresário individual. A existência de preceito constitucional que determina um tratamento favorecido à empresa de pequeno porte nacional, aliada à proliferação de sociedades fictícias, torna necessária uma política valorizadora do microempresário e do empresário de pequeno porte quanto à limitação de sua responsabilidade pessoal, sobretudoquando a forma mais utilizada para o exercício da microempresa e da empresa de pequeno porte não é a societária, mas a firma individual.Nessa conjuntura, o estudo abordou as técnicas existentes no Direito comparado para limitar a responsabilidade do empresário individual com o escopo de contrastar estas técnicas com a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, que foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro. Apurou-se que o Direito Comunitário Europeu reconhece duas formas de limitação da responsabilidade do empresário individual: pela teoria do patrimônio separado e pela sociedade unipessoal. Verificou-se, ainda, que a constituição do patrimônio de afetação tornou-se viável com o rompimento da teoria clássica subjetivista, que considera o patrimônio uma unidade indivisível. Ademais, observou-se que a sociedade unipessoal é vista como uma contradição, uma vez que o conceito desociedade está intrinsecamente relacionado ao instituto do contrato, o qual pressupõe, no mínimo, duas pessoas para sua celebração. Contudo, constatou-se que essa contradição pode ser superada pela teoria institucionalista e pela teoria do contrato organização.Concluiu-se que a empresa individual de responsabilidade limitada prevista no Direito brasileiro apresenta uma natureza jurídica peculiar em relação às técnicas de limitação da responsabilidade do empresário individual existentes no Direito Comunitário Europeu, visto que a legislação brasileira atribui personalidade jurídica ao patrimônio afetado à exploração da empresa. Contudo, dada a semelhança desteinstituto com a sociedade unipessoal, verificou-se que a empresa individual de responsabilidade limitada brasileira pode ser reconhecida como a sociedade unipessoal, o que demonstra ser uma questão de nomenclatura.
Abstract
La recherche aborde la limitation de la responsabilité de l'entrepreneur individuel. L'existence d'une disposition constitutionnelle qui prévoit un traitement préférentiel aux petites entreprises domestiques, combiné à la prolifération des sociétés fictives, fait nécessaire dune politique valorisant du petit entrepreneur à limiter leur responsabilité personnelle, surtout quand la ressource la plus utilisé pour l'exercice des microentreprises et des petites entreprises n'est pas la société, mais l'entreprise individuelle. À ce stade, l'étude a abordé les techniques existantes en Droit comparé à limiter la responsabilité de l'entrepreneur individuel afin de contraster ces techniques avec la figure de la entreprise individuelle à responsabilité limitée, qui a été récemment introduite dans le système juridique brésilien. Il a été constaté que le Droit Communautaire Européen reconnaît deux formes de limitation de la responsabilité de l'entrepreneur individuel: par la théorie du patrimoine d'affectation et par la société unipersonnelle. Il a été constaté aussi que la formation du patrimoine d'affectation est devenue possible avec la rupture de la théorie classique subjetiviste qui considère le patrimoine une unité indivisible. En outre, il a été noté que la société unipersonnelle est considérée une contradiction, parce que le concept de la société est intrinsèquement liée à l'institution du contrat, ce qui nécessite au moins deux personnes à sa conclusion. Cependant, il a été constaté que cette contradiction peut être depassé par la théorie institutionnaliste etla théorie du contrat organisation. Il est conclu que la entreprise individuelle à responsabilité limitée prevoit dans le Droit brésilienne présente un caractère juridique particulier en ce qui concerne les techniques de limitation de la responsabilité de lentrepreneur individuel existantes en Droit Communautaire Européen, parce que la législation brésilienne attribue personnalité juridique au patrimoine affecté a lexercice de lentreprise. Cependant, compte tenu de la similitude de cet institut avec la société unipersonnelle, il estconclu que l'entreprise individuelle à responsabilité limitée brésilienne peut être reconnue comme la société unipersonnelle, qui se révèle être une question denomenclature.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Responsabilidade, Limitação, Empresário Individual