A perda do mandato eletivo no processo jurisdicional eleitoral e suas repercussões na democracia representativa e na gestão pública: uma análise crítica sob a perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tese de doutorado
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Adamo Dias Alves
Hermes Vilchez Guerrero
Edilene Lôbo
Manoel dos Reis Morais
Hermes Vilchez Guerrero
Edilene Lôbo
Manoel dos Reis Morais
Resumo
Este estudo tem como objetivo explorar, com vistas à Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, as consequências da decisão de perda de um mandato eleitoral (a partir da cassação do registro ou do diploma de um candidato eleito), emitida no contexto do processo jurisdicional eleitoral, sobre a democracia representativa e a administração pública. A hipótese central é que o regime jurídico relativo à perda de mandatos por razões eleitorais, especialmente após a posse dos eleitos, pode ocasionar disfunções sistêmicas entre a Governança Eleitoral – entendida como um subsistema do Direito – e a Política, a Administração e os Cidadãos2 – percebidos como subsistemas da Política, expondo riscos para a integridade institucional e para a democracia representativa, a governabilidade e a governança. Para tanto, a pesquisa se baseia em duas principais vertentes metodológicas: a (a) jurídico-dogmática, que se dedica ao entendimento do sistema jurídico vigente relativo ao processo jurisdicional eleitoral de cassação de mandatos e a (b) jurídico-social, que se esforça para compreender o fenômeno jurídico em relação a outros sistemas fora do Direito, conforme a divisão proposta por Luhmann. Foram analisadas ações eleitorais processadas no Brasil nas últimas duas eleições municipais, bem como o volume e o contexto das eleições suplementares municipais para a renovação do mandato do Chefe do Poder Executivo desde 2017. Essa análise possibilitou uma melhor compreensão da extensão e do impacto do processo jurisdicional eleitoral sobre os candidatos a prefeito e vice-prefeito – especialmente sobre os eleitos – e sobre as administrações públicas municipais. Finalmente, a partir dos resultados das hipóteses secundárias e da aplicação do arcabouço teórico aos dados obtidos, a hipótese principal foi confirmada. Assim, este trabalho passou a sugerir possíveis soluções para mitigar o problema identificado.
Abstract
This study aims to explore, with a view to Niklas Luhmann's Theory of Systems, the consequences of the impeachment3 of an electoral mandate (from the cancellation of the registration or diploma of an elected candidate), issued in the context of the electoral jurisdictional process , on representative democracy and public administration. The central hypothesis is that the legal regime related to the loss of mandates for electoral reasons, especially after the elected ones take office, can cause systemic dysfunctions between Electoral Governance – understood as a subsystem of Law – and Politics, Administration and Citizens – perceived as subsystems of Politics, exposing risks to institutional integrity and to representative democracy, governability and governance. To this end, the research is based on two main methodological approaches: (a) legal-dogmatic, which is dedicated to understanding the current legal system regarding the electoral jurisdictional process of revocation of mandates, and (b) legal-social, which focuses on strives to understand the legal phenomenon in relation to other systems outside of Law, according to the division proposed by Luhmann. Electoral actions processed in Brazil in the last two municipal elections were analyzed, as well as the volume and context of municipal supplementary elections for the renewal of the mandate of the Chief Executive since 2017. This analysis allowed a better understanding of the extent and impact of the process electoral jurisdiction over the candidates for mayor and deputy mayor – especially on the elected ones - and on municipal public administrations. Finally, based on the results of the secondary hypotheses and the application of the theoretical framework to the data obtained, the main hypothesis was confirmed. Thus, this work began to suggest possible solutions to mitigate the identified problem.
Assunto
Direito eleitoral, Mandato (Direito), Administração pública, Teoria dos sistemas
Palavras-chave
Teoria dos sistemas, Democracia representativa, Governança eleitoral, Jurisdição eleitoral, Cassação de mandato, Política, Administração, Disfunção sistêmica
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