O direito fundamental à publicidade dos atos normativos e a comunicação pública estatal: um estudo de caso sobre os decretos de quarentena (COVID-19) em municípios do Estado de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
André Luiz Freitas Dias
Roberta Simões Nascimento
Roberta Simões Nascimento
Resumo
A pandemia da COVID-19 alterou a dinâmica social no âmbito público e privado. Em face da inexistência inicial de vacina, foi necessária a adoção de medidas de quarentena de modo a restringir o contato presencial das pessoas e reduzir a disseminação dos vírus. Tais medidas eram estabelecidas, em regra, por normas do Poder Executivo municipal, especialmente por meio de decretos. Nesse cenário, a presente pesquisa teve como objetivo compreender, a partir da análise da publicidade conferida aos decretos de quarentena editados em função da política de enfrentamento à COVID-19 no Facebook e no Instagram das Prefeituras dos municípios mais populosos e menos populosos das Regiões Intermediárias do Estado de Minas Gerais, se foi possível observar a garantia do direito fundamental à publicidade, previsto no art. 37 da CRFB/88, sob a perspectiva da Legística Formal e da comunicação pública. Em função desse objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa teórica e empírica, a qual consistiu no levantamento de dados dos sites oficiais, Facebook e Instagram das Prefeituras dos grupos de municípios citados, a partir de um formulário de observação. Os resultados apontaram para a garantia do direito à publicidade dos atos normativos em graus diferentes conforme o município, havendo uma discrepância, em geral, muito grande da publicidade promovida pelos maiores municípios e os menores municípios de cada Região Intermediária do Estado de Minas Gerais. As conclusões apontam para a necessidade do aprimoramento da política de publicidade dos municípios, em que pese os desafios serem diferentes conforme cada realidade municipal.
Abstract
The COVID-19 pandemic has changed social dynamics in the public and private spheres. Considering the initial absence of the vaccine, it was necessary to adopt quarantine measures in order to restrict people's face-to-face contact and reduce the spread of viruses. Such acts were usually established by municipal executive branch’s norms, especially by decrees. In this scenario, this research aimed to understand, from the analysis of the publicity given to the quarantine decrees edited due to the policy to face COVID-19 on Facebook and Instagram profiles of the City Halls of the most populous and less populous cities of the Intermediate Regions of the State of Minas Gerais, if it was possible to observe the guarantee of the fundamental right to publicity, foreseen in art. 37 of CRFB/88, from the perspective of Formal Legistics and the public communication. In view of this objective, a theoretical and empirical research was carried out, which consisted of collecting data from the official websites, Facebook and Instagram profiles of the City Halls of the above-mentioned groups of cities, based on an observation form. The results pointed to the guarantee of the publicity of normative acts right in different degrees according to the city, with a discrepancy, in general, very large in the publicity promoted by the most populous and less populous cities of each Intermediate Region of the state. The conclusions point to the need to improve the publicity policy of the municipalities, despite the challenges being different according to each municipal reality.
Assunto
Direito à informação, COVID-19 Pandemia, 2020-, Direitos fundamentais, Publicidade, Quarentena
Palavras-chave
Direito fundamental à publicidade, Direito à informação, COVID-19, Decretos, Quarentena