Análise da efetividade das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, promovidas pela Lei Federal nº 13.655/2018, no âmbito do Tribunal de Contas da União
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Tereza Fonseca Dias
Daniela Mello Coelho Haikal
Daniela Mello Coelho Haikal
Resumo
No contexto de crise política, foi editada a Lei Federal nº 13.655/2018 com o principal objetivo de elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na criação e aplicação do direito público brasileiro. A nova legislação pretendeu combater as disfunções do controle, trazendo balizas para o exercício dessa função, seja no âmbito judicial, administrativo ou legislativo, em contraposição às técnicas rígidas e à esparsa legislação que caracterizam o modelo tradicional de revisão dos atos administrativos. Entretanto, levando em conta que, ainda ao longo do processo legislativo, a referida norma foi alvo de resistência por seus destinatários, que alegaram ausência de participação nos debates, bem como desconsideração das razões apontadas, coube analisar, à luz da Teoria da Argumentação Jurídica de Klaus Günther, se tal cenário pode ter causado impactos na regularidade do seu processo de justificação. Coube, ainda, avaliar se a oposição ocorrida nessa fase afetou a efetividade da nova lei no âmbito de seu discurso de aplicação, analisando-se as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) exaradas após a sua aprovação. A presente pesquisa estruturou-se
sobre a vertente jurídico-social, por meio do raciocínio dedutivo, utilizando-se como tipo de pesquisa as vertentes jurídico-descritiva e jurídico-interpretativa. Caracterizou-se, ainda, como empírica, sendo quantitativa e qualitativa, visto que as decisões proferidas pelo TCU foram objeto de levantamento e análise, a fim de se verificar se as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se constituíram como fundamento para a decisão. Como procedimentos de coleta e análise de dados, fez-se o levantamento bibliográfico tomando, por base, artigos acadêmicos para auxiliar na definição do problema e dos objetivos da pesquisa. Quanto à revisão de literatura, foram realizados levantamentos, seguindo a amostragem por referência em cadeia, em livros, periódicos, teses, dissertações e textos de opinião disponíveis em websites especializados, além de estudos aprofundados na literatura. Como base de dados, foram consultadas as bibliotecas de teses e dissertações da Universidade Federal de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Senado Federal e o Google Acadêmico. Além disso, foram realizadas a coleta e a análise qualitativa dos elementos que compuseram o processo de tramitação da lei, para avaliação da regularidade de seu processo de justificação, bem como das decisões exaradas pelo citado órgão de controle, que tiveram como fundamento os novos dispositivos inseridos na LINDB, para avaliação da efetividade das referidas alterações no âmbito de sua atuação. Após a realização da pesquisa, foi possível verificar que a não incorporação das razões de
justificativa levantadas pelos destinatários da norma afetou a regularidade de seu processo de justificação, o que, consequentemente, apontou para dificuldades para o alcance da sua efetividade. Foi possível identificar, ainda, medidas normativas e jurisprudenciais adotadas pelo Tribunal para a suplantação dessa resistência, mas que se mostraram insuficientes para o alcance dos objetivos almejados pela nova lei.
Abstract
In the context of a broad state crisis, Federal Law No. 13,655/2018 was enacted with the main objective of raising the levels of legal certainty and efficiency in the creation and application of Brazilian public law. The new legislation aimed to combat dysfunctions in oversight, providing guidelines for the exercise of this function, whether in the judicial, administrative, or legislative spheres, in contrast to the rigid techniques and extensive legislation that characterize the traditional model of reviewing administrative acts. However, considering that, even during the legislative process, the aforementioned law was met with resistance from its recipients, who alleged a lack of participation in the debates, as well as disregard for the reasons given, it was necessary to analyze, in light of Klaus Günther's Theory of Legal Argumentation, whether this scenario may have impacted the regularity of its justification process. It was also necessary to assess whether the opposition that occurred during this phase affected the effectiveness of the new law in terms of its application, by analyzing the decisions of the Federal Court of Accounts (TCU) issued after its approval. This research was structured around a legal-social perspective, using deductive reasoning and employing descriptive and interpretative legal approaches. It was also characterized as empirical, being both quantitative and qualitative, since the decisions issued by the TCU (Brazilian Federal Court of Accounts) were the subject of a survey and analysis to verify whether the new provisions of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) constituted the basis for the decision. Data collection and analysis procedures involved a bibliographic survey based on academic articles to assist in defining the research problem and objectives. Regarding the literature review, surveys were conducted, following chain-reference sampling, in books, periodicals, theses, dissertations, and opinion pieces available on specialized websites, in addition to in-depth studies in the literature. The thesis and dissertation librariesof the Federal University of Minas Gerais, the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais, and the Federal Senate, as well as Google Scholar, were consulted as databases. Furthermore, qualitative data collection and analysis were carried out on the elements that
comprised the legislative process of the law, to evaluate the regularity of its justification process, as well as on the decisions issued by the aforementioned oversight body, which were based on the new provisions inserted in the LINDB (Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law), to assess the effectiveness of these changes within its scope of action. After conducting the research, it was possible to verify that the non-incorporation of the justifications raised by the recipients of the rule affected the regularity of its justification process, which, consequently, pointed to difficulties in achieving its effectiveness. It was also possible to identify normative and jurisprudential measures adopted by the Court to overcome this resistance, but which proved insufficient to achieve the objectives sought by the new law.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Garantia (Direito), Processo decisório, Aplicação da lei
Palavras-chave
LINDB, Controle da administração pública, Segurança jurídica, Efetividade da Lei Federal nº 13.655/2018, Discurso de justificação e de aplicação da lei