Apontamentos acerca do inadimplemento eficaz

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dc.creatorCésar Augusto de Castro Fiuza
dc.creatorVictor Duarte Almeida
dc.date.accessioned2021-12-28T12:17:19Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:09:35Z
dc.date.available2021-12-28T12:17:19Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThis paper analyses the implications of the application of the Efficient Breach Theory in the field of effectiveness on the Brazilian Theory of Juristic/Legal Acts and Contracts. To do so, based on the bibliographic research in the national and international literature, outlines both theories, and conduct as well as an analysis of some Brazilian Court decisions which may be able collaborate for an understanding of the pointed-out scenario.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2238-6939
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38949
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofMeritum
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAtos jurídicos
dc.subjectAdimplemento e inadimplemento
dc.subjectContratos
dc.subjectJurisprudência
dc.subject.otherInadimplemento eficiente
dc.subject.otherNegócios jurídicos
dc.subject.otherEficácia
dc.subject.otherContratos
dc.subject.otherJurisprudência
dc.titleApontamentos acerca do inadimplemento eficaz
dc.title.alternativeComments on the efficient breach doctrine
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage359
local.citation.issue1
local.citation.spage346
local.citation.volume12
local.description.resumoO presente trabalho busca apontar as implicações e repercussões da aplicação da Teoria do Inadimplemento Eficiente no plano da eficácia dos negócios jurídicos no direito brasileiro. Para tanto, a partir de pesquisa bibliográfica na literatura nacional e internacional, traça panorama do plano da eficácia dos negócios jurídicos e da teoria do inadimplemento eficiente, bem como realiza análise de decisões judiciais que colaboram para a compreensão dos apontamentos.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6174-2583
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5684

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