Incidência da FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) sobre as empresas brasileiras: análise dos acordos celebrados pelo Departamento de Justiça Norte-Americano
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Fabiano Teodoro de Rezende Lara
Maurício Moreira Mendonça de Menezes
Maurício Moreira Mendonça de Menezes
Resumo
A FCPA dos Estados Unidos, ancorada na justificativa da moralidade pós Watergate, é tida, historicamente, como um marco internacional na tentativa de enfrentamento das infrações econômicas, em especial, dos atos de suborno de funcionários públicos estrangeiros. Contudo, apesar do ímpeto moralista, justificado pela crise ética, os primeiros vinte anos de vigência da legislação não alcançaram o resultado prático de enforcement, em resposta à criminalidade corporativa. Entre o final do século XX e início do XXI, período marcado pela retórica da integridade corporativa, assistiu-se o aumento na utilização de acordos consensuais out of court conduzidos pelo DOJ (Department of Justice), alterando assim um modelo binário centenário de justiça criminal nos Estados Unidos. A retórica da integridade, símbolo do good corporate citizenship, principalmente no mundo pós-Enron, é fruto do jogo de compliance entre reguladores e regulados, cujo resultado de intimidação (deterrence) e redução do crime corporativo carece de verificação e aprofundamento científico. Na última década, as empresas brasileiras se tornaram alvo do governo norte-americano, figurando no ranking das maiores multas pagas na história da FCPA, de acordo com os dados da Universidade de Stanford. Nesse sentido, a presente dissertação busca analisar, criticamente, o modelo atual de justiça consensual para os atos de suborno transnacionais de funcionários públicos estrangeiros imputados às empresas, comprovando ou refutando a hipótese de que a distribuição desigual de responsabilidade pelo enforcement da lei e prevenção das infrações econômicas entre o setor público e privado, alimenta a indústria de compliance, pode promover a violação do Estado de Direito, sedimenta instrumentos sancionatórios ineficazes e evita a verificação científica dos programas de integridade corporativa. A pesquisa adotará metodologia dialética, utilizando a técnica de pesquisa teórica e coleta de dados. Buscar-se-á estruturar um estudo crítico com relação ao modelo atual de enforcement, à luz da responsabilidade das pessoas jurídicas e da celebração de instrumentos de resolução não judiciais com empresas brasileiras. Finalmente, o projeto de pesquisa pretende analisar criticamente o modelo sancionatório norte-americano, avaliando se o mesmo seria capaz de oferecer mudanças de comportamento no ambiente corporativo, capazes de reduzir as infrações econômicas e promover a sustentabilidade ético negocial.
Abstract
The United States FCPA, anchored in the justification of post-Watergate morality, has historically
been seen as an international landmark in the attempt to tackle economic infractions, in particular,
the bribery acts of foreign public officials. However, despite the moralist impetus, justified by the
ethical crisis, the first twenty years of the legislation's effectiveness did not achieve the practical
result of enforcement, in response to corporate crime. Between the end of the 20th century and the
beginning of the 21st century, a period marked by the rhetoric of corporate integrity, there was an
increase in the use of consensual out of court agreements conducted by the DOJ (Department of
Justice), thus changing a centennial binary model of criminal justice in the United States. The
rhetoric of integrity, a symbol of good corporate citizenship, especially in the post-Enron world, is
the result of the compliance game between regulators and regulators, whose result of deterrence
and reduction of corporate crime needs verification and scientific deepening. In the last decade,
Brazilian companies have become targets of the US government, appearing in the ranking of the
largest fines paid in the history of FCPA, according to data from Stanford University. In this sense,
the present research project seeks to critically analyze the current model of consensual justice for
the transnational acts of bribery of foreign public officials attributed to companies, proving or
refuting the hypothesis that the unequal distribution of responsibility for law enforcement and
prevention of economic violations between the public and private sectors, feeds the compliance
industry, can promote the violation of the rule of law, sediment ineffective sanction instruments
and avoid scientific verification of corporate integrity programs. The research will adopt a
dialectical methodology, using the technique of theoretical research and data collection. A critical
study will be structured in relation to the current enforcement model, in light of the responsibility
of legal entities and the signing of non-judicial resolution instruments with Brazilian companies.
Finally, the research project intends to critically analyze the North American sanctioning model,
assessing whether it would be able to offer changes in behavior in the corporate environment,
capable of reducing economic infractions and promoting ethical business sustainability.
Assunto
Direito, Comércio internacional - Brasil - Estados Unidos, Suborno, Corrupção
Palavras-chave
Foreign Corrupt Practices Act, Resolution agreements, Consensual justice, Anticorruption sanctioning model