O novo regime jurídico da improbidade administrativa e a sua repercussão sobre o princípio da insignificância
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
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Leonardo de Araújo Ferraz
Daniel Martins e Avelar
Daniel Martins e Avelar
Resumo
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 – foi alterada no ano de 2021 pela Lei nº 14.230. As alterações impactaram de forma significativa o regime jurídico das improbidades, modificando-se previsões normativas e entendimentos consolidados nas Cortes brasileiras, principalmente no STJ. Neste trabalho, será enfrentada a questão da aplicação do Princípio da Insignificância no microssistema das improbidades, diante das recentes alterações nele operadas. As modificações tornam necessária uma retomada da discussão à luz do novo regime jurídico.
Abstract
The Administrative Misconduct Law – Law nº 8.429/92 – was amended in 2021 by Law nº 14.230. The changes significantly impacted the legal framework for improbities, changing normative provisions and understandings consolidated in the Brazilian Courts, mainly in the STJ. In this work, the question of the application of the Principle of Insignificance in the microsystem of improbities will be faced, given the recent changes made to it. The changes make it necessary to resume the discussion in light of the new legal regime.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Improbidade administrativa - Brasil, Insignificância (Direito)
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Princípio da insignificância, Novo regime jurídico