Do condão participativo à talinga jurídica: um estudo da intervenção social na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
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Autor(es)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Marcelo Miná Dias
Betty Nogueira Rocha
Rômulo Soares Barbosa
Haruf Salmen Espindola
Betty Nogueira Rocha
Rômulo Soares Barbosa
Haruf Salmen Espindola
Resumo
Marcada no confronto entre égide participativa da implementação de políticas públicas, descrita na Constituição Federal, e a estrutura regulamentar da Administração Pública brasileira; esta dissertação analisa a capacidade de participação da sociedade na execução da Ação de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços (Proinf), sob a perspectiva do marco legal vigente. Ação do Programa Regional e Territorial, que desenhou na execução contemporânea de políticas pública a abordagem territorial para o desenvolvimento rural sustentável, o Proinf, incorporou ao processo executivo, etapa de competência dos agentes sociais do Território, adotando como princípio para o financiamento de projetos de infraestrutura rural a anuência do Colegiado Territorial. Reconhecendo que a gestão pública brasileira se estrutura em um arcabouço legal de normas constitucionais,infraconstitucionais e infralegais, que articuladas hierarquicamente, regulam os atos dos agentes públicos para a execução do orçamento estatal, o estudo fora organizado a partir de revisão literária, identificação da arquitetura regulamentar vigente; a exploração do processo operacional e dos resultados executivos do Proinf; e encerado na investigação direta com gestores e analistas, dos 15 anos deexecução da Ação; e membros de dois Colegiados Territoriais. Neste contexto, infere-se, que o marco legal vigente refuta a participação da sociedade na execução do Proinf com um quadro rígido de leis, decretos, portarias e orientações normativas que não registram a intervenção social na execução do orçamento público.
Abstract
Marked in the confrontation between the participative aegis in the implementation of public policies, described in the Federal Constitution, and the regulatory structure of the Brazilian Public Administration, this dissertation analyzes societys role in the execution of the Action in Support of Projects for Infrastructure and Services (Proinf),under the perspective of the current legal framework. An action from Territorial and Regional Program, which designed the territorial approach for sustainable rural development in the contemporary implementation of public policies, Proinf incorporated into the executive process a stage of competence of the social agents of the Territory, adopting the consent of the Territorial Collegiate as a principle for thefinancing of rural infrastructure projects. Recognizing that Brazilian publicmanagement is structured in a legal framework of constitutional, infra-constitutional and infralegal norms which, by articulating hierarchically, regulate the acts of public agents for the execution of the state budget, the study was organized from literature review; the identification of the current regulatory architecture; the exploitation of theoperational process and the executive results of Proinf; and finished off in the direct investigation with managers and analysts from the 15 years of execution of the Action, and members of two Territorial Collegiate. In this context, it is inferred that the current legal framework refutes the participation of society in the execution of Proinf with a rigid framework of laws, decrees, ordinances and normative guidelines that do not register social intervention in the execution of the public budget.
Assunto
Desenvolvimento rural spectos sociais, Politicas publicas, Sociologia rural, Investimentos publicos
Palavras-chave
Política Pública, Desenvolvimento, Territorial Proinf