A herança forçada e seus reflexos na autonomia do testador: uma análise crítica sobre a imposição da legítima
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
The forced heirship and its reflexes on the testator's autonomy: a critical analysis about the imposition of the forced heirship
Primeiro orientador
Membros da banca
Fábio Queiroz Pereira
Walsir Edson Rodrigues Júnior
Walsir Edson Rodrigues Júnior
Resumo
Diante do atual contexto social e jurídico, esta dissertação examina se a manutenção da herança forçada no Brasil ainda é adequada e se traduz como a melhor opção para garantir os fins almejados pela sua imposição. Para tanto, buscou-se analisar criticamente os fundamentos invocados para justificar a legítima, bem como sua estrutura e função. Também se refletiu sobre os limites da intervenção do Estado brasileiro no tocante à autonomia do testador, ao mesmo tempo em que se procedeu a uma investigação acerca da própria autonomia privada, do direito de propriedade e da funcionalização deste último no contexto sucessório. Adicionalmente, foram investigados outros modelos sucessórios mais flexíveis que conferem maior autonomia ao testador sem desamparar seus herdeiros necessitados. Por meio de vertentes metodológicas jurídico-dogmáticas e descritivo-indutivas, concluiu-se pela inadequação da legítima ao ordenamento jurídico brasileiro quando contrastada com os novos arranjos sociais e com outros modelos que se demonstram mais constitucionalmente adequados e protetivos. Após a referida conclusão, com a confirmação da necessidade de mudança em relação ao sistema sucessório atual, foram apresentados alguns subsídios para a construção de um modelo teórico que sirva de base à uma discussão legislativa sobre o tema no Brasil.
Abstract
In the current social and legal context, this dissertation examines whether the maintenance of the forced heirship in Brazil is still adequate and an option to achieve the aim by its imposition. Therefore, the reasons invoked to justify the forced heirship were critically analyzed, as well as its structure and function. The limits of the Brazilian State intervention in the autonomy of the testator were also reflected together with an investigation of private autonomy and of the functionalization of property right in the succession law. Additionally, more flexible and protective succession models were investigated. Through methodological-dogmatic and descriptive-inductive approaches, it was concluded that forced heirship is inadequate to Brazilian Law in comparison with the new social groups and with other more adequate and constitutional models. After the conclusion, with the confirmation of the need to change the current succession system, some elements were presented for the construction of a theoretical model that serves as a basis for a legislative debate about the subject in Brazil.
Assunto
Direito civil, Direito de família, Herança e sucessão, Testamentos
Palavras-chave
Direito das sucessões, Legítima, Autonomia do testador