A integridade no direito internacional : uma análise crítica das concepções jurídico-filosóficas presentes no caso Jurisdictional Immunities of the State (Germany v. Italy: Greece Intervening) da Corte Internacional de Justiça
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
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Fabrício Bertini Pasquot Polido
Katya Kozicki
Katya Kozicki
Resumo
Os direitos humanos são, reconhecidamente, padrões selecionados ao longo dos processos históricos constitucionais do ocidente. Eles se encontram positivados difusamente em diversos documentos jurídicos produzidos pelos responsáveis por conduzir o sistema de governança global: as organizações internacionais e os Estados soberanos. É notório que a melhor interpretação ético-valorativa do conteúdo dos direitos humanos permite entender que a proteção à vida e à dignidade da pessoa humana são prioridades de uma ordem jurídica que trilha por ser mais justa. No entanto, os direitos humanos nem sempre recebem a atenção merecida, como pode ser observado no paradigmático caso de diálogo constitucional Jurisdictional Immunities of the State (Germany v. Italy), julgado pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 03 de fevereiro de 2012, cuja decisão fez prevalecer o princípio da imunidade de jurisdição de Estado face ao direito de acesso à justiça das vítimas de ofensas a graves violações de direitos humanos, em um movimento contrário à aspiração dos que defendem ser o indivíduo o principal objeto de proteção da ordem jurídica internacional. A reflexão sobre o fenômeno da jurisdicionalização dos direitos humanos no âmbito nacional, internacional e supranacional orienta o desenvolvimento deste trabalho, que tem por objetivo analisar a proteção dos direitos humanos numa época de diálogos constitucionais e verificar os seus desdobramentos na teoria do direito. Por meio do estudo do caso indicado, serão abordados os principais pontos das teorias realista, positivista e jusnaturalista sobre a decisão judicial. Ao fim, com base no modelo direito como integridade, de Ronald Dworkin, concluímos que através da legitimidade do argumento é possível pensar em coerência e comprometimento da comunidade global com essas normas mundialmente compartilhadas.
Abstract
Human rights have been, admittedly, selectively applied in the constitutional process in Western history. They have been introduced in many legal documents made for responsible global governance, identified as critical to the conduct between international organizations or sovereign states and the persons governed. It is well known that the best ethical-evaluative interpretation of human rights allows us to understand that life and human dignity’s protection are priorities in a legal system guided to be more just. However, human rights do not necessarily receive the attention they deserve, as can be seen in the paradigmatic case of Jurisdictional Immunities of the State (Germany v. Italy), decided by the International Court of Justice, on February 2, 2012. The International Court of Justice’s decision supported the jurisdictional immunity of the state in the face of the victim’s right to access to due process for a serious violation of human rights, a decision against the aspiration of those who defend the individual as the main object of protection of the international legal order. The analysis of the phenomenon of the judicial realization of human rights at the national, international and supranational sphere guides the development of this dissertation, which aims to analyze the protection of human rights at a time of constitutional dialogues and its reflection in jurisprudence. Through the study of the indicated case, this dissertation will discuss the main points of the realist, positivist and natural law theses about the judicial decision. Based on the “law as integrity” model of Ronald Dworkin, we can conclude that the legitimacy of the argument allows us to think of the coherence and commitment of the global community’s acts and how these standards might be globally shared.
Assunto
Direito internacional público, Direitos humanos, Direito - Filosofia
Palavras-chave
Direito constitucional, Teoria do direito, Direitos humanos, Conflito entre princípios, Teoria da integridade, Corte Internacional de Justiça