Arrendamento do estabelecimento empresarial
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Leonardo Netto Parentoni
Osmar Brina Correa Lima
Osmar Brina Correa Lima
Resumo
O estabelecimento empresarial, que é o complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da atividade empresária, foi conceituado pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio através do Código Civil de 2002. Este mesmo diploma legal prevê que o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos compatíveis com a sua natureza. Dentre esses negócios merecem destaque a alienação, o arrendamento e o usufruto. O arrendamento é o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de uso e gozo do estabelecimento empresarial a outrem. Diante da inexistência da disciplina legal sobre a matéria há várias dúvidas sobre as normas a serem aplicadas ao negócio jurídico. O contrato de arrendamento do estabelecimento é um contrato atípico, misto, bilateral, consensual, oneroso, comutativo, de execução continuada e não solene. No arrendamento do estabelecimento, há a sucessão das obrigações ao arrendatário, existindo, por um determinado período, solidariedade do arrendador. Há também como sub-rogação nos contratos exploratórios. Por fim, haverá cessão de crédito em caso de circulação do estabelecimento. O arrendamento do estabelecimento é, ainda, uma das formas de recuperação das empresas expressamente arroladas pela Lei de Falências e Recuperação Judicial. Contudo, diante da ausência de regulamentação legal, necessário serem estabelecidas as regras de aplicação de tal negócio jurídico, a fim de que a recuperação da empresa seja alcançada.
Abstract
The goodwill, which is the complex of goods arranged by the entrepreneur in the exercise of business activity, was first conceptualized in the national legal system by the Civil Code of 2002. This same law provides that the goodwill may be unitary object of rights and juristic compatible with their nature. Among these businesses are worth mentioning the sale, lease and usufruct. The lease is the legal business that has as its object the transfer of the use and enjoyment of the goodwill to another. Due to the lack of legal discipline on the subject there are several questions about the standards to be applied to the legal transaction. The lease of the goodwill is an atypical contract, joint, bilateral, consensual, onerous, commutative performed over time and not solemn. The lease of the goodwill, there is a succession of lessee obligations, existing for a certain period, the lessor solidarity. There are also such subrogation in exploration agreements. Finally, there will be credit assignment when running the goodwill. The lease of the goodwill, it is yet one of the forms of recovery of companies specifically enrolled in the Law of Bankruptcy and Reorganization. However, in the absence of statutory regulation, the rules need to be established for implementing such the legal transaction, so that the company's recovery is achieved.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Estabelecimento empresarial, Contrato, Arrendamento