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A efetividade do direito a saúde do idoso: estudo de caso de Hospital Geriátrico em legística material

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Dissertação de mestrado

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Primeiro orientador

Membros da banca

Élida Graziane Pinto
Mariah Brochado Ferreira
Camila Silva Nicácio

Resumo

O presente trabalho visa descrever e analisar o impacto da legislação sanitária em um hospital de cuidados crônicos para idosos, no que se refere aos efeitos materiais das normas, por via de uma avaliação legislativa retrospectiva, sob a égide da Legística Material. O envelhecimento populacional desafia a sociedade a se preparar para lidar com um contingente heterogêneo e cada vez maior de pessoas idosas. Todas as políticas públicas precisam ser redimensionadas para essa nova realidade, considerando as representações sociais da velhice como chave hermenêutica para compreender a atuação do Estado. Neste cenário, analisa-se a aplicação das normas sanitárias no âmbito de um hospital geriátrico de Belo Horizonte. Reconhecendo-se ainda necessidade de que haja ferramentas robustas para assegurar a efetividade da norma, a pesquisa apresenta o ciclo de uma Política Pública e a pertinência da proposição inovadora: o Portal de Políticas Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Além disso, a questão da proteção social à pessoa idosa é trazida à tona e de modo mais específico a da Saúde. Também são explorados os itens que compõem a avaliação dos serviços de saúde, incluindo ferramentas de gestão hospitalar e de controle do risco sanitário. Ressalta-se a importância da Vigilância Sanitária e da acreditação hospitalar para alcançar maior segurança sanitária para o cidadão. Fica demonstrado que a aplicação das normas e a gestão de qualidade se constituem em uma tecnologia robusta de gestão hospitalar que melhora a segurança sanitária dos serviços de assistência, o cuidado da saúde da população e respeita o uso dos recursos públicos. Essa discussão serve de base para uma proposta de responsabilização dos entes federados acerca dessa efetividade do Direito à Saúde da pessoa idosa. Pretende-se assim contribuir para uma reflexão sobre a invisibilidade da pessoa idosa como cidadão de direito a partir da demonstração de um caso em que as ferramentas da Legística Material se mostraram muito eficientes na transformação positiva da realidade.

Abstract

This study aims to describe and analyze the impact of health legislation at a hospital for chronic care for the elderly, with regard to the material effects of the rules, by means of a retrospective legislative evaluation under the auspices of Legistics. Population aging challenges society to prepare to deal with a diverse and growing contingent of elderly. All public policies need to be resized to this new reality, considering the social representations of old age as hermeneutic key to understanding the state action. At this scenario, it analyzes the application of health rules under a geriatric hospital in Belo Horizonte. Recognizing further that there is need of robust tools to ensure the effectiveness of the standard, the research presents the cycle of Public Policy and the relevance of the innovative proposition: the Portal Public Policy of the Legislative Assembly of Minas Gerais. In addition, the issue of social protection for the elderly is brought to the surface and more specifically the Health. The items that comprise the evaluation of health services, including hospital management tools and control health risk are also explored. It emphasizes the importance of health surveillance and hospital accreditation to achieve greater health security for citizens. It is shown that the application of standards and quality management constitute a robust technology of hospital management that improves the health safety of care services, care of the health of the population and respects the use of public resources. This discussion serves as a basis for an accountability proposal of federal entities about that effectiveness of the right to health of the elderly. The aim is to contribute to a reflection on the invisibility of the elderly as a citizen right from the statement of a case in which the Legistics Material tools have proven very effective in the positive transformation of reality.

Assunto

Direito civil, Idosos - Direitos fundamentais - Brasil, Idosos - Estatuto legal, leis, etc. - Brasil, Direito à saúde

Palavras-chave

Legística, Legística material, Direito à saúde, Direitos do idoso, Vigilância Sanitária

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