Jurisdição extraterritorial nos órgãos internacionais e regionais de direitos humanos: critérios, tendências e contribuições

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Dissertação de mestrado

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Maria de Lourdes Monteiro Albertini
Amina Welten Guerra

Resumo

Como um tema amplamente discutido atualmente, a jurisdição extraterritorial tornou-se uma questão de difícil posicionamento para Cortes regionais e órgãos internacionais de direitos humanos. Diferentes critérios para se definir o exercício ou não de jurisdição pelo Estado fora do seu território têm sido empregados, revelando a necessidade de se analisar como essas instituições têm interpretado a jurisdição extraterritorial nos últimos anos. A essa vista, o presente trabalho tem por objetivo analisar a tendência de interpretação de Cortes regionais e órgãos internacionais relativa à jurisdição extraterritorial em matéria de direitos humanos. A análise se fundamenta nos critérios de aplicação da jurisdição extraterritorial, com especial enfoque para a Corte Europeia de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Para tanto, utilizar-se-á uma metodologia jurídico-exploratória, com estudo de casos múltiplos, por meio de análise documental e bibliográfica. A hipótese é que as Cortes e órgãos internacionais possuem suas próprias tendências, as quais estão em consonância, com exceção da Corte Europeia. Ao final do trabalho, concluir-se-á pela verificação da hipótese, ressaltando a interpretação mais extensiva da Corte Interamericana e do Comitê dos Direitos da Criança, ao contrário da Corte Europeia, a qual se mantém afastada, aplicando posicionamentos mais restritivos.

Abstract

As a widely discussed topic today, extraterritorial jurisdiction has become a difficult issue for regional courts and international human rights bodies. Different criteria to define whether or not the State exercises jurisdiction outside its territory have been used, revealing the need to analyze how these institutions have interpreted extraterritorial jurisdiction in recent years. The present work aims to analyze the trend of the interpretation of regional Courts and international bodies regarding extraterritorial jurisdiction in human rights. The analysis is based on the criteria for the application of extraterritorial jurisdiction, with special focus on the European Court of Human Rights, the Inter-American Court of Human Rights and the UN Committee on the Rights of the Child. A legal-exploratory methodology will be used, with multiple case studies, through documentary and bibliographic analysis. The hypothesis is that the Courts and international bodies have their own trends, which are in line, with the exception of the European Court. At the end of the work, the hypothesis will be verified, highlighting the more extensive interpretation of the Inter-American Court and the Committee on the Rights of the Child, unlike the European Court, which remains distant, applying more restrictive positions.

Assunto

Direito internacional público, Direitos humanos - Tratados, Extraterritorialidade, Jurisdição

Palavras-chave

Jurisdição extraterritorial, Extraterritorialidade de tratados de direitos humanos, Cortes regionais de direitos humanos, Órgãos internacionais de monitoramento da ONU

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