Teoria do crime militar
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O ordenamento jurídico brasileiro apresenta um problema fundamental no que diz respeito à caracterização do crime militar e que precisa ser enfrentado: o Código Penal Militar – Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, contém referências aos elementos da teoria do crime que divergem das referências que o Código Penal comum – Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.7.209/84, apresenta. Tal divergência indicaria que a teoria do crime militar é diversa da teoria do crime comum? É juridicamente possível que coexistam validamente no ordenamento jurídico brasileiro duas teorias do crime diversas?
Abstract
Assunto
Direito militar, Crime militar
Palavras-chave
Crime, Militar, Teoria
Citação
Departamento
Curso
Endereço externo
https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2