As políticas econômicas constitucionais como fator de legitimidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica - CADE
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tese de doutorado
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Resumo
Esta tese tem como proposição central demonstrar que a conjugação de critérios técnicos, econômicos e políticos, por meio de um balanço técnico-juíridico-político pode incrementar o grau de legitimidade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Partindo da análise histórico-teórica do Direito Antitruste, passando por uma análise das teorias da eficiência e da economicidade e pela verificação do tratamento do tema em Direito Comparado, com análise de casos concretos julgados pela Comissão Europeia e pelo Cade, o trabalho visa a esclarecer como a consideração de políticas econômicas constitucionais pelo Cade pode funcionar como mecanismo para a implementação da ordem econômica constitucional, com maximização de riqueza social, na tentativa de assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, que é o objetivo final de toda a ordem econômica constitucional.
Abstract
This thesis has as its central proposition to demonstrate that the combination of technical economic and political criteria, through a technical-political-legal balance can increase the degree of legitimacy of decisions of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Based on the historical and theoretical analysis of Antitrust Law, through an analysis of theories of efficiency and economy and for verifying the treatment of the theme in comparative Law, with concrete cases judged by the European Commission and by Cade, the work seeks clarify how the consideration of constitutional economic policies by Cade can function as a mechanism for implementing the constitutional economic order, with maximization of social wealth, trying to assure everyone the dignity of the human person, which is the ultimate goal of all economic constitutional order.
Assunto
Direito econômico, Direito antitruste Brasil, Concorrência Brasil, Conselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil)
Palavras-chave
Direito