Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Lívia Mendes Moreira Miraglia
Adriana Goulart de Sena Orsini
Adriana Goulart de Sena Orsini
Resumo
Este trabalho tem como objeto a análise dos precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), no julgamento de ações trabalhistas relacionadas ao COVID-19 durante a pandemia, compreendendo o período de 11 de março de 2020 a 10 de julho de 2023. A pesquisa explora o impacto da pandemia no Judiciário trabalhista mineiro, identificando os principais pedidos realizados nas reclamatórias, como reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional, indenização por danos morais, diferenças rescisórias, liberação do FGTS e insalubridade. Além disso, o estudo aborda a evolução da jurisprudência trabalhista diante de desafios inéditos, analisando 365 sentenças do período. A pesquisa teve como enfoque principal a caracterização da COVID-19 como doença ocupacional, tema amplamente debatido na doutrina e jurisprudência. Foram identificados critérios para atribuição de responsabilidade ao empregador, seja subjetiva, nos casos de risco ordinário, seja objetiva, para atividades de risco elevado. Também foi abordada a importância do nexo de causalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no estabelecimento do ônus da prova em favor dos trabalhadores, estabelecendo que cabe ao empregador demonstrar a adoção de medidas preventivas eficazes. Além de cumprir os objetivos de compreender os impactos da pandemia no Judiciário trabalhista e nos trabalhadores mineiros, o trabalho enfatiza a relevância da Justiça do Trabalho como instrumento de preservação de direitos e de memória coletiva. O estudo das decisões judiciais e dos pedidos apresentados revelou a centralidade do trabalho na sociedade, desafiando narrativas que sugerem sua dispensabilidade no futuro. Ao documentar as respostas jurídicas a uma crise sem precedentes, a pesquisa contribui para a construção de uma jurisprudência sólida e oferece subsídios para a formulação de políticas públicas mais protetivas. Por fim, destaca-se que o período pandêmico representa um divisor de águas na história trabalhista e na sociedade como um todo. Este trabalho reitera a importância de preservar a memória das vítimas, dos trabalhadores e da própria Justiça do Trabalho, para que as lições aprendidas possam orientar um futuro mais justo, solidário e resiliente. Assim, a pesquisa contribui não apenas para o registro histórico, mas também para o aprimoramento contínuo do Direito do Trabalho e das relações laborais em tempos de crise.
Abstract
This study focuses on the analysis of precedents from the Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT-3) in the adjudication of labor claims related to COVID-19 during the pandem-ic, covering the period from March 11, 2020, to July 10, 2023. The research explores the impact of the pandemic on the labor judiciary in Minas Gerais, identifying the main claims filed in labor lawsuits, such as the recognition of COVID-19 as an occupational disease, compensation for moral damages, severance pay discrepancies, FGTS (Severance Indemnity Fund) release, and unhealthy working conditions. Additionally, the study addresses the evo-lution of labor jurisprudence in the face of unprecedented challenges, analyzing 365 judg-ments from the period. The research focused primarily on the characterization of COVID-19 as an occupational disease, a topic widely debated in legal doctrine and jurisprudence. Crite-ria were identified for attributing employer liability, either subjective in cases of ordinary risk or objective for high-risk activities. The study also examined the importance of the causal link and the role of the Supreme Federal Court (STF) in establishing the burden of proof in favor of workers, determining that employers must demonstrate the adoption of ef-fective preventive measures. In addition to fulfilling the objectives of understanding the pan-demic’s impact on the labor judiciary and workers in Minas Gerais, the study emphasizes the relevance of the Labor Justice system as a tool for safeguarding rights and preserving collec-tive memory. The examination of judicial decisions and claims presented revealed the cen-trality of work in society, challenging narratives that suggest its dispensability in the future. By documenting the legal responses to an unprecedented crisis, the research contributes to building solid jurisprudence and provides support for formulating more protective public policies. Finally, it is emphasized that the pandemic period represents a watershed moment in labor history and society as a whole. This work reiterates the importance of preserving the memory of the victims, the workers, and the Labor Justice system itself so that the lessons learned can guide a more just, inclusive, and resilient future. Thus, the research contributes not only to historical documentation but also to the continuous improvement of labor law and employment relations in times of crisis.
Assunto
Direito do trabalho, Justiça do trabalho, COVID-19, Pandemia, 2020- - Aspectos jurídicos, Doenças profissionais, Memória coletiva
Palavras-chave
Justiça do trabalho, COVID-19, Doença ocupacional, Direito do trabalho, Memória coletiva, Pandemia